Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA FINS DE ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. 

EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM ENTREGUE AMIGAVELMENTE, NÃO HÁ FALAR NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. OUTROSSIM, NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA FALHA DO BANCO NO DEVER DE INFORMAÇÃO, TAMPOUCO INDUÇÃO DA FIDUCIANTE A ERRO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NO QUAL CONSTOU, EXPRESSAMENTE, QUE O VALOR OBTIDO COM A VENDA DO BEM A TERCEIRO SERIA UTILIZADO PARA O ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ESCLARECEU, TAMBÉM, QUE A DEMANDANTE DEVERIA SOLICITAR O ENVIO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO APÓS A VENDA. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.... (Continua)