Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. BANCO DO BRASIL. FIES. REQUISITOS ENSEJADORES PARA TUTELA ANTECIPADA CONSTATADOS NOS AUTOS. MULTA, CABIMENTO. 

INOBSTANTE SER REPRESENTANTE DO FNDE, O BANCO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR TER FIRMADO O PACTO QUE O AUTOR PRETENDE VER RENEGOCIADO, FIES, TENDO A LIDE SIDO INTERPOSTA SOMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL, DE MODO QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DA JUSTIÇA ESTADUAL, VISTO QUE A AUTARQUIA FEDERAL NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA LIDE.... (Continua)