Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.  ABATIMENTO/REVISÃO DE MENSALIDADES. INVIABILIDADE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 

A presente execução de título extrajudicial tem lastro em contrato de prestação de serviços educacionais tem por objeto a cobrança de mensalidades inadimplidas de junho e julho de 2020.A executada veiculou nos embargos pleito de abatimento envolvendo mensalidades diversas (abril e maio) daquelas indicadas na execução, o que não guarda pertinência com o objeto em cobrança, não se mostrando viável a discussão nestes autos. Noutro aspecto, não houve demonstração de onerosidade excessiva, face período pandêmico, para fins de abatimento e/ou revisão das mensalidades em cobrança. Precedentes do STJ e desta Corte. A sentença recorrida merece reparo para afastar a pretensão de abatimento de mensalidades. Recurso provido. Sucumbência redimensionada. Mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à parte embargante. Os argumentos aduzidos para fins de prequestionamento não merecem acolhimento, porquanto não se negou vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional, na medida em que se aplicou a regra legal pertinente.... (Continua)