CLT 896 A transcendencia TST
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Ademais, por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos constitucionais que entende violados. Na hipótese, o Município agravante transcreveu apenas a ementa do acórdão recorrido, que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

A parte passa ao largo do seu ônus processual legalmente previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III, uma vez que não impugna analiticamente os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, quais sejam: « Não acompanharam a defesa documentos necessários à apreciação da controvérsia, sequer lei de regime único vigente no município muito menos contrato administrativo entre as partes . Assim, é inviável a análise da questão da forma que devolvida para esta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

3 - TST I. AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE. SÚMULA 331/TST, IV. OBICE DO art. 896, §7º DA CLT E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDENCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que a Corte de origem concluiu pela licitude na terceirização dos serviços com base no item IV da Súmula 331/TST. Consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST à admissibilidade do recurso de revista. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. ENFERMEIRA. HOME CARE . CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES DOENTES. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDENCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, com amparo na prova técnica produzida nos autos, concluiu que a Reclamante, no exercício da profissão de enfermeira, atuando em home care, esteve em contato permanente com pacientes portadores de doenças diversas, sujeitando-se a riscos biológicos e agentes infecciosos acima de limites de tolerância. Nessa circunstância, a decisão da Corte de origem no sentido de condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, com amparo no anexo 14 da NR 15, da Portaria 3.214/1978, não viola os diapositivos de Lei indicados no recurso de revista da Reclamada, ao contrário, lhes dá plena efetividade. Destaca-se a existência de julgados dessa Corte Superior no sentido de que o trabalho em home care não inviabiliza a concessão de adicional de insalubridade, desde que cumpridos os requisitos previstos nos CLT, art. 189 e CLT art. 190 para tal concessão. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte, no sentido de que a Reclamante não haveria laborado em contato com agentes insalubres, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula126 do TST. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONVERSÃO DA MODALIDADE DE TÉRMINO DO VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 221/TST. SÚMULA 337/TST. ÓBICES CONFIGURADOS. TRANSCENDENCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que a Reclamante pretende a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de emprego, ao fundamento de os depósitos de FGTS não foram efetuados corretamente. Sustenta que a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista, na qual se entendeu ausente o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, acarretou negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista ante o óbice previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Em que pese o pressuposto atinente à demonstração de prequestionamento efetivamente esteja preenchido, o recurso de revista não enseja admissão por outros fundamentos. 3. A Reclamante fundamentou sua insurgência na alegação de violação do CLT, art. 483 e em divergência jurisprudencial. Nada obstante, a alegação genérica de ofensa ao CLT, art. 483, que conta com 7 alíneas e 3 parágrafos não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do entendimento consagrado na Súmula 221/TST e do disposto no art. 896, §1º-A, II, da CLT. De igual modo, os arestos colacionados no recurso de revista se revelam inidôneos ao cotejo de teses, não cumprindo os requisitos previstos na Súmula 337, IV, «b e «c, do TST, porquanto não indicada fonte e data de publicação. 4. Destaque-se, ainda que o dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão monocrática agravada, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. SINDICATO-AUTOR. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do CDC, art. 87, caput. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A presente ação foi proposta em 29/11/2018, na vigência da Lei 13.467/2017. Em que pese o art. 791-A consolidado, inserido pela Reforma Trabalhista, quando o sindicato atua como substituto processual pleiteando direitos individuais, o pagamento de honorários será regido pela Lei 7.347/1985 e pelo CDC, cuja condenação está restrita à comprovação de má-fé. Não há, nos autos, nenhuma evidência nesse sentido. Assim, merece reforma a decisão regional que condenou o sindicato-autor ao pagamento de honorários advocatícios pela mera sucumbência. Julgados do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ALÍNEAS «A E «C DO CLT, art. 896 E ITEM I DA SÚMULA 296/TST - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. SÚMULA 333/TST E § 7º DO CLT, art. 896 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do banco reclamado . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO POR EXCEÇÃO. NORMA COLETIVA. ALÍNEAS «A E «C DO CLT, art. 896 E ITEM I DA SÚMULA 296/TST - INTERVALO INTERJORNADAS. SÚMULA 333/TST - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 E ITEM I DA SÚMULA 296/TST - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 333/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - PRESCRIÇÃO TOTAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. SÚMULA 126/TST - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. SÚMULA 126/TST - PENSÃO VITALÍCIA. MARCO FINAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL POR IDADE. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 333/TST - GARANTIA PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS PERICIAIS. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ACÚMULO DE FUNÇÃO. § 8º DO CLT, art. 896 - PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. TERMO FINAL E DESÁGIO. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - PENSÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, FGTS, HORAS EXTRAS E PLR. § 8º DO CLT, art. 896 - DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. ITEM I DA SÚMULA 296/TST - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA GARANTIA DE EMPREGO PROVISÓRIA. ALÍNEAS «A E «C DO CLT, art. 896 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - PRESCRIÇÃO TOTAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. SÚMULA 126/TST - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. SÚMULA 126/TST - PENSÃO VITALÍCIA. MARCO FINAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL POR IDADE. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 333/TST - GARANTIA PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS PERICIAIS. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ACÚMULO DE FUNÇÃO. § 8º DO CLT, art. 896 - PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. TERMO FINAL E DESÁGIO. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - PENSÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, FGTS, HORAS EXTRAS E PLR. § 8º DO CLT, art. 896 - DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. ITEM I DA SÚMULA 296/TST - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA GARANTIA DE EMPREGO PROVISÓRIA. ALÍNEAS «A E «C DO CLT, art. 896 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - PRESCRIÇÃO TOTAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. SÚMULA 126/TST - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. SÚMULA 126/TST - PENSÃO VITALÍCIA. MARCO FINAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL POR IDADE. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 333/TST - GARANTIA PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS PERICIAIS. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ACÚMULO DE FUNÇÃO. § 8º DO CLT, art. 896 - PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. TERMO FINAL E DESÁGIO. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - PENSÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, FGTS, HORAS EXTRAS E PLR. § 8º DO CLT, art. 896 - DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. ITEM I DA SÚMULA 296/TST - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA GARANTIA DE EMPREGO PROVISÓRIA. ALÍNEAS «A E «C DO CLT, art. 896 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. SÚMULA 266/TST E § 2º DO CLT, art. 896 - APURAÇÃO DE JUROS SOBRE A DIFERENÇA BRUTA. SÚMULA 266/TST E § 2º DO CLT, art. 896 - APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 266/TST E § 2º DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento . Agravo conhecido e não provido.

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CLT, art. 896-A

Não constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada do TST, tampouco à do Supremo Tribunal Federal; não se tratando de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual; não se identificando ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas; e não se divisando que o valor atribuído à causa na exordial nem o quantum arbitrado à condenação possuem elevada expressão econômica, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. VÍCIO FORMAL. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST E § 7º DO CLT, art. 896 - JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. ALÍNEA «A DO CLT, art. 896 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ALÍNEAS «A E «C DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TST PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. VÍNCULO DE EMPREGO - ÓBICE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §9º, DA CLT E DA SÚMULA 442/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A agravante não indicou violação da CF, tampouco contrariedade a súmula vinculante ou a súmula de jurisprudência do TST. Destarte, compactua-se com a decisão proferida pela Presidência do TRT, de que o recurso de revista esbarra no art. 896, §9º, da CLT. Atente-se, também, para a Súmula/TST 442. Não demonstrada a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A resta à agravante observar a parte final dos arts. 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.

14 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. CLT, art. 896, § 4º.

Não merecem processamento os embargos interpostos contra acórdão de Turma fundamentado na ausência de transcendência da causa, por óbice do CLT, art. 896-A, § 4º. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. INTUITO PROTELATÓRIO DO AGRAVO RECONHECIDO PELA EG. TURMA. ARESTOS INESPECÍFICOS OU FORMALMENTE INVÁLIDOS (SÚMULA 296/TST, I E CLT, art. 894, II). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - SÚMULA 126/TST - DIFERENÇAS SALARIAIS - SÚMULA 333/TST E CLT, art. 896, § 7º - VALE-ALIMENTAÇÃO - SÚMULA 126/TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

16 - TST A) RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ÓBICES DO CLT, art. 896, § 2º E DAS Súmula 266/TST. Súmula 459/TST - DESPROVIMENTO. 1.

Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. No caso, considerando o valor elevado da execução (R$ 5.582.387,31), resta reconhecida a transcendência econômica da causa, recomendando a análise colegiada dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso. 3. Todavia, o recurso de revista patronal, que versa sobre nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices do CLT, art. 896, § 2º e das Súmula 266/TST e Súmula 459/TST. Recurso de revista desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DO ÓBICE ELENCADO NO DESPACHO AGRAVADO COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO - DESPROVIMENTO. Embora reconhecida a transcendência econômica, o agravo de instrumento não merece prosperar, ante a ausência de prequestionamento na instância ordinária quanto ao mérito dos pedidos de redução do valor da multa diária, da regressividade da taxa de juros e da dedução do alvará, que inevitavelmente demandam o revolvimento de fatos e provas dos autos. Incidem sobre o apelo os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

17 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ÓBICES DO CLT, art. 896, § 2º E DAS Súmula 266/TST. Súmula 333/TST - DESPROVIMENTO. 1.

Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. No caso, considerando o valor elevado da condenação ( R$ 5.927.192,85 ), resta reconhecida a transcendência econômica da causa, recomendando a análise colegiada dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso. 2. Todavia, o agravo de instrumento não merece prosperar, porquanto o recurso de revista, que versa sobre horas extras e base de cálculo do FGTS, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices do CLT, art. 896, § 2º e das Súmula 266/TST e Súmula 333/TST Agravo de instrumento patronal desprovido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ÓBICES DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. No caso, considerando o valor elevado da condenação ( R$ 836.065.000,00 ), resta reconhecida a transcendência econômica da causa, recomendando a análise colegiada dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso. 2. Todavia, o agravo de instrumento não merece prosperar, porquanto o recurso de revista, quanto às diferenças salariais, à equiparação salarial e à multa convencional, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Acrescente-se que, em se tratando de interpretação do título executivo judicial, não há de se falar em violação à coisa julgada (aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST). Agravo de instrumento obreiro desprovido.... (Continua)

18 - TST PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - ÓBICE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §9º, DA CLT E DA SÚMULA 442/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não indicou violação da CF, tampouco contrariedade a súmula vinculante ou a súmula de jurisprudência do TST. Destarte, compactua-se com a decisão proferida pela Presidência do TRT, de que o recurso de revista não merece seguimento, em razão do que dispõem o art. 896, §9º, da CLT e a Súmula/TST 442. Não demonstrada a transcendência do apelo revisional por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A resta à agravante observar a parte final dos arts. 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.

19 - TST PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . DIFERENÇAS SALARIAIS - ÓBICE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §9º, DA CLT E DA SÚMULA 442/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A par dos motivos utilizados pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, constata-se que a recorrente não indicou violação da CF, tampouco contrariedade a súmula vinculante ou a súmula de jurisprudência do TST. Destarte, o apelo revisional não merece seguimento, em razão do que dispõem o art. 896, §9º, da CLT e a Súmula/TST 442. Não demonstrada a transcendência por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A resta à agravante observar a parte final dos arts. 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. SÚMULA 266/TST E § 2º DO CLT, art. 896 - APURAÇÃO DE JUROS SOBRE A DIFERENÇA BRUTA. SÚMULA 266/TST E § 2º DO CLT, art. 896 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)