Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - PRESCRIÇÃO TOTAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. SÚMULA 126/TST - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. SÚMULA 126/TST - PENSÃO VITALÍCIA. MARCO FINAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL POR IDADE. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 333/TST - GARANTIA PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS PERICIAIS. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ACÚMULO DE FUNÇÃO. § 8º DO CLT, art. 896 - PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. TERMO FINAL E DESÁGIO. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - PENSÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, FGTS, HORAS EXTRAS E PLR. § 8º DO CLT, art. 896 - DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. ITEM I DA SÚMULA 296/TST - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA GARANTIA DE EMPREGO PROVISÓRIA. ALÍNEAS «A E «C DO CLT, art. 896 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)