operadoras de plano de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Operadoras de plano de saúde. Valores repassados aos médicos. Contribuição previdenciária. Não incidência.

1 - «O STJ tem entendido que não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos médicos pelas operadoras de plano de saúde» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 24/08/2018). ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Operadoras de plano de saúde. Valores repassados aos médicos. Contribuição previdenciária. Não incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Operadoras de plano de saúde. Valores repassados aos médicos credenciados. Não incidência.

«1. «As Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram orientação no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos médicos credenciados que prestam serviços aos pacientes segurados (AgRg no REsp 1.481.547/ES, Rel. Ministra Marga Tessler (juíza federal convocada do TRF 4ª região), Primeira Turma, DJe 19/5/2015). ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Operadoras de plano de saúde. Falta de prequestionamento. Jurisprudência pacífica.

1 - Aplica-se a Súmula 211/STJ, ante a falta de prequestionamento da tese recursal que sustentava que a Lei 9.656/1998 equiparava as operadoras de plano de saúde à cooperativa, o que não autorizaria a Corte de origem a diferenciá-la, para efeito de recolhimento da contribuição previdenciária.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO MOVIDA CONTRA OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, PARA QUE EFETIVEM PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais contra operadoras de plano de saúde, visando portabilidade de carências. Em primeiro grau, a Unimed foi condenada a efetuar a portabilidade sem exigências adicionais e a indenizar por danos materiais. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE HOME CARE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DE ACORDO COM O STJ, O HOME CARE, NA MODALIDADE «INTERNAÇÃO DOMICILIAR (SUBSTITUTO DE UMA INTERNAÇÃO HOSPITALAR), DEVE SER OFERECIDO PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL, SENDO ESSA A HIPÓTESE EM EXAME. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Tutela de urgência deferida para determinar a cobertura de cirurgia de coluna no prazo de 48 horas. Tese única da agravante de exiguidade do prazo para cumprimento da decisão. Rejeição. Cirurgia rotineira, de fácil disponibilização pela requerida, que é uma das maiores operadoras de plano de saúde do país. Razoabilidade do prazo. Decisão mantida. Recurso desprovido

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de doença oncológica coberta pelo contrato. Recusa indevida. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência desta corte superior firmou-se no sentido de que as operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos orais, utilizados em tratamento contra o câncer. 2. Agravo interno desprovido.

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA COMPELIR A AGRAVANTE A PROVIDENCIAR A MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR.

10 - STJ Administrativo. Operadoras de plano de saúde. Lei 9.565/98, art. 32, § 8º. Tabela tunep. Ressarcimento ao sus por valores superiores aos efetivamente praticados. Súmula 7/STJ. Cobrança dos serviços prestados antes da vigência da referida lei. Inscrição no cadin. Pretensão de revisão dos requisitos autorizados da tutela antecipada. CPC, art. 273. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Operadoras de plano de saúde. Lei 9.565/98, art. 32, § 8º. Tabela tunep. Ressarcimento ao sus por valores superiores aos efetivamente praticados. Súmula 7/STJ. Cobrança dos serviços prestados antes da vigência da referida lei. Matéria constitucional. Competência do STF. Inscrição no cadin. Pretensão de revisão dos requisitos autorizados da tutela antecipada. CPC, art. 273. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

12 - STJ Rementaprocessual civil. Recurso especial. Resolução da ans. Alteração do procedimento de cobrança pelas operadoras de plano de saúde. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Violação à Resolução normativa. Não cabimento pela via do recurso especial.

1 - Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrente, objetivando provimento jurisdicional que determine a suspensão dos efeitos dos arts. 13, 14 e 26 da Resolução da ANS 195/2009, de modo que seja mantida a sistemática de cobrança e pagamento dos serviços prestados pelas operadoras de Plano de Saúde. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PENHORA DE 30 % DOS RECEBÍVEIS A QUE A AGRAVANTE POSSUI PERANTE HOSPITAIS E OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE - MEDIDA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 835, X, E 866 DO CPC - PERCENTUAL - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - AGRAVANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

14 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Contrato de plano de saúde. Paciente com neoplasia maligna renal, com necessidade de realização de ablação por micro-ondas. Cobertura negada. De acordo com a jurisprudência do STJ, «as operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de exames, procedimentos ou medicamentos utilizados em tratamento contra câncer (AgInt no Resp 215307/DF. Terceira Turma. Rel. Min. Daniela Teixeira, j.05.05.25). Aplicação da Súmula 339/STJ. Dano moral. Verba indenizatória que não comporta revisão (Súmula 343 deste Tribunal). Recurso desprovido.

15 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA DE UMA ÚNICA PARCELA. CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES POSTERIORES SEM OPOSIÇÃO DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS RÉS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDO.

Não ultrapassam o juízo de admissibilidade as razões recursais que se limitam a reproduzir, ipsis litteris, a contestação, no caso da apelação da Qualicorp, ou que trazem matéria totalmente diversa daquela versada nos autos, como é o caso do recurso da Amil. Desse modo, considerando que as apelantes não se atentaram às matérias constantes na fundamentação da sentença, é forçoso reconhecer que ambas violaram ao disposto no CPC, art. 1010, III. Princípio da dialeticidade. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa atualizado. Inteligência nos termos do art. 85 § 11, do CPC. ... (Continua)

16 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de exames para tratamento de câncer. Rol da ans. Irrelevância. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Plano de saúde coletivo. Cancelamento. Obrigatoriedade de migração para plano individual. Impossibilidade. Operadora que não comercializa esse tipo de plano. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento de que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a comercializar planos individuais quando atuarem somente no segmento de planos coletivos. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de exames para tratamento de câncer. Rol da ans. Irrelevância. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Migração para plano familiar. Não comercialização. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tea. Sessões de psicopedagogia. Negativa de cobertura indevida. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Este tribunal superior perfilha o entendimento de que a psicopedagogia, por integrar as sessões de psicologia, possui cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de plano de saúde, notadamente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.