Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Contrato de plano de saúde. Paciente com neoplasia maligna renal, com necessidade de realização de ablação por micro-ondas. Cobertura negada. De acordo com a jurisprudência do STJ, «as operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de exames, procedimentos ou medicamentos utilizados em tratamento contra câncer (AgInt no Resp 215307/DF. Terceira Turma. Rel. Min. Daniela Teixeira, j.05.05.25). Aplicação da Súmula 339/STJ. Dano moral. Verba indenizatória que não comporta revisão (Súmula 343 deste Tribunal). Recurso desprovido.