Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Rementaprocessual civil. Recurso especial. Resolução da ans. Alteração do procedimento de cobrança pelas operadoras de plano de saúde. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Violação à Resolução normativa. Não cabimento pela via do recurso especial.

1 - Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrente, objetivando provimento jurisdicional que determine a suspensão dos efeitos dos arts. 13, 14 e 26 da Resolução da ANS 195/2009, de modo que seja mantida a sistemática de cobrança e pagamento dos serviços prestados pelas operadoras de Plano de Saúde. ... (Continua)