Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Operadoras de plano de saúde. Valores repassados aos médicos. Contribuição previdenciária. Não incidência.

1 - «O STJ tem entendido que não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos médicos pelas operadoras de plano de saúde» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 24/08/2018). ... (Continua)