Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO MOVIDA CONTRA OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, PARA QUE EFETIVEM PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais contra operadoras de plano de saúde, visando portabilidade de carências. Em primeiro grau, a Unimed foi condenada a efetuar a portabilidade sem exigências adicionais e a indenizar por danos materiais. ... ()
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