ilegitimidade ativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação de cobrança de aluguéis. Ilegitimidade ativa. Apelação cível. Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Administrador de imóvel. Mero mandatário. Ilegitimidade ativa. Preliminar acolhida

«- O administrador de imóvel - por ser mero mandatário do locador - não detém legitimidade processual para figurar no polo ativo da demanda fundada em contrato de locação.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJRS Certidão do Tribunal de Contas. Ilegitimidade ativa do estado. Ilegitimidade ativa.

«A decisão do Tribunal de Contas que impõe penalidade a Administrador Municipal legitima o Município respectivo a buscar o crédito, razão pela qual é parte ilegítima o Estado no caso. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Legitimidade ativa do acionista minoritário que teve sua participação acionária totalmente esvaziada pela transferência de todo o ativo da sociedade para outra empresa. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.

6 - TJMG Adin. Ilegitimidade ativa ad causam. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Art. 118 da constituição estadual. Rol taxativo. Extinção do processo sem julgamento de mérito

7 - TRT3 Acidente do trabalho. Legitimidade ativa. Acidente do trabalho. Reparação civil. Ação proposta por dependente de empregado sobrevivente. Ilegitimidade ativa.

«Se sobrevivente o empregado vitimado por acidente do trabalho apenas ele é parte legítima para pleitear indenizações da sua empregadora, seja de ordem moral, seja de ordem material. Pretensos dependentes são na hipótese carecedores de ação, por ilegitimidade ativa. Inteligência dos artigos 12, 948 e 951 do Código Civil Brasileiro.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Pensão previdenciária. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento. Exceção de incompetência. Arguição. Ministério Público. Legitimidade ativa. Falta. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência interposta pelo Ministério Público. Ilegitimidade ativa.

«O Ministério Público não possui legitimidade para arguir exceção de incompetência em demanda previdenciária, por não ser parte do processo, bem como pelo fato de não haver interesse de incapazes, situação que autorizaria a atuação do Parquet na condição de custos legis. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Defesa indireta que deveria ser oposta pelo réu, nos termos do CPC/1973, art. 112, pena de prorrogação da competência (CPC, art. 114). Ilegitimidade ativa reconhecida. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.... (Continua)

9 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ilegitimidade ativa em ação de cobrança de cotas condominiais. Recurso de Agravo de Instrumento provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que «não conheceu do pedido de ilegitimidade ativa em ação de cobrança de cotas condominiais sob a alegação de que o agravado, Condomínio Petit Chateau Residencial, não teria legitimidade para figurar no polo ativo da demanda em razão de contrato com empresa garantidora que resultou em sub-rogação de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a arguição da ilegitimidade ativa em fase de cumprimento de sentença, considerando tratar-se de matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer momento.III. Razões de decidir3. A legitimidade ativa é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer momento, podendo ser conhecida, de ofício, pelo juiz. 4. No caso, em momento algum foi arguido nos autos e nem decidido sobre a questão, que não preclui diante de sua natureza de ordem pública.5. A jurisprudência do STJ e decisões anteriores do Tribunal reconhecem que a ilegitimidade ativa pode ser alegada em qualquer fase do processo, sendo que no caso a questão não foi aventada e nem decidida anteriormente.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Agravo de Instrumento provido para reconhecer a possibilidade de alegação de ilegitimidade ativa, determinando ao Juízo de Primeiro Grau a apreciação da manifestação contida em mov. 377.1.Tese de julgamento: A legitimidade ativa pode ser arguida a qualquer momento por se tratar de matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo juiz.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 337 e 323; CC/2002, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 02.09.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0095200-13.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 14.02.2024; Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Ocorrência. Matéria incontroversa. Ausência de irresignação recursal a respeito do tema. PRECLUSÃO LÓGICA. Não ocorrência. A questão relativa à ilegitimidade ativa constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício. Sentença mantida. Apelação não provida.... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Monitória. Cheque nominal a terceiro. Inexistência de qualquer endosso a autora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção da ação. Recurso provido.

12 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Disponibilização de documentos fiscais pelo Condomínio Edilício - Sentença de extinção do feito, reconhecendo a ilegitimidade ativa - Insurgência do autor - Alegação de legitimidade em razão de sua condição de conselheiro fiscal do condomínio, de proprietário de unidade imóvel e pagante de sua quota parte - Irrelevância - Ação que consiste em autêntica exibição de documentos - Ilegitimidade ativa do condômino, isoladamente, para requerimento de documentos - Inteligência do art. 1348, VIII, Código Civil, e do art. 22, §1º, «f, Lei 4591/1964 - Jurisprudência do E. STJ e desta Colenda Corte - Ilegitimidade ativa mantida - Recurso desprovido

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS EDUCACIONAIS. APELAÇÃO PROVIDA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de cobrança de valores referentes à inadimplência de contrato de prestação de serviços educacionais, condenando o réu ao pagamento de R$ 38.540,62, além de correção monetária e juros de mora, com alegação de ilegitimidade ativa da autora em razão de irregularidades no contrato de cessão de crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Positivo Educacional Ltda. possui legitimidade ativa para cobrar os créditos referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais firmado com o réu, diante das alegações de irregularidades no contrato de cessão de crédito.III. Razões de decidir3. A ilegitimidade ativa da Positivo Educacional Ltda. foi reconhecida, pois não houve demonstração inequívoca de que o débito perseguido foi cedido à autora.4. As parcelas cobradas não estavam identificadas no contrato de cessão de crédito, tornando o documento imprestável para comprovar o inadimplemento do réu.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida para extinguir o feito, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ativa da autora, com inversão dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A ilegitimidade ativa para a cobrança de créditos educacionais deve ser reconhecida quando não há comprovação inequívoca da cessão de direitos entre as partes envolvidas.Dispositivos relevantes citados: - CPC/2015, arts. 485, VI, 373, I, 85, § 2º e § 11;- CC/2002, arts. 654 e 288.Jurisprudência relevante citada: - STJ, AgInt no EREsp 1539725, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 19.10.2017; STJ, EDcl no REsp 1.573.573, Rel. Min. Marco Bellizze, Terceira Turma, j. 04.04.2017.... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Indenizatória por danos materiais. Sociedades empresariais. Ausência de participação do sócio nos contratos celebrados. Ilegitimidade ativa caracterizada. Recurso não provido.

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. ART. 1.009, §1º, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE CHEQUES NOMINAIS. AUSÊNCIA DE REGULAR CADEIA DE ENDOSSO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 7.357/1985, art. 17 e LEI 7.357/1985, art. 19 (LEI DO CHEQUE). ATO CAMBIÁRIO FUNDAMENTAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR QUE DEPENDE DA REGULAR TRANSMISSÃO DO CRÉDITO, NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA REFORMADA COM VISTAS A JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. PARTE AUTORA PRESO. ILEGITIMIDADE ATIVA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ART. 8º C/C 51, IV, DA LEI 9.099/95.  SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO IMPROVIDO.

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - LITÍGIO ENTRE HERDEIROS - POSSE E USO EXCLUSIVO DO BEM - INVENTÁRIO EM CURSO - AUSÊNCIA DE FORMAL DE PARTILHA - CARÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA QUOTA PARTE - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA MANIFESTA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

De acordo com o entendimento exarado pelo STJ «a ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 608253 SP 2014/0274809-6). Na ação de arbitramento e cobrança de aluguel de um herdeiro em relação ao outro, por posse e uso exclusivo do último, em relação a um dos bens a inventariar, cumpre reconhecer a ilegitimidade ativa do herdeiro autor, pois estando em curso o inventário, somente o Espólio é quem detém a legitimidade ativa para o procedimento escolhido. Enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é do espólio a legitimidade para ocupar o polo ativo da lide.... (Continua)

18 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

Versa a hipótese ação declaratória, em que objetiva a autora a declaração de que a ré somente teria direito a um voto nas assembleias realizadas pelo condomínio, ao argumento de que o apartamento duplex, de propriedade da demandada não daria direito a dois votos por se tratar de unidade individual. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam acolhida, eis que a limitação ao direito de voto em assembleia é assunto que afeta não apenas um ou dois condôminos, mas todo o condomínio, e assim, tem-se que falece legitimidade ativa ad causam à empresa-autora para postular em nome próprio interesse coletivo, valendo ressaltar que, a teor do disposto no CPC, art. 75, XI, a representação do condomínio em Juízo deverá ser feita através de seu síndico. Sentença reformada, para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da autora e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no, 485, VI do CPC, condenando-se a autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º do CPC. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Provimento da apelação.¿... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Arrematação. Embargos. Legitimidade ativa. Falta. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à arrematação. Processual civil. Ilegitimidade ativa. Ex-cônjuge do devedor.

«Em regra, somente o devedor, assim entendido como aquele que figura nesta condição no título executivo, possui legitimidade para oposição de embargos à arrematação. Exegese do CPC/1973, art. 746. O cônjuge do devedor, quando se deparar com ameaça de expropriação de seus bens por ato judicial, pode utilizar, como meio legal de defesa de seu patrimônio, os embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJRS Processual civil. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Preclusão.

«Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa por decisão interlocutória, confirmado em julgamento de anterior agravo de instrumento interposto, descabida nova arguição da questão pela parte ré nas razões de apelação, por força do CPC/1973, art. 473.... (Continua)