Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Disponibilização de documentos fiscais pelo Condomínio Edilício - Sentença de extinção do feito, reconhecendo a ilegitimidade ativa - Insurgência do autor - Alegação de legitimidade em razão de sua condição de conselheiro fiscal do condomínio, de proprietário de unidade imóvel e pagante de sua quota parte - Irrelevância - Ação que consiste em autêntica exibição de documentos - Ilegitimidade ativa do condômino, isoladamente, para requerimento de documentos - Inteligência do art. 1348, VIII, Código Civil, e do art. 22, §1º, «f, Lei 4591/1964 - Jurisprudência do E. STJ e desta Colenda Corte - Ilegitimidade ativa mantida - Recurso desprovido