Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.6870.0001.0300

1 - TJMG Adin. Ilegitimidade ativa ad causam. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Art. 118 da constituição estadual. Rol taxativo. Extinção do processo sem julgamento de mérito

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