Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PARTE AUTORA PRESO. ILEGITIMIDADE ATIVA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ART. 8º C/C 51, IV, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO IMPROVIDO.
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