garcom extra
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Doc. LEGJUR 103.1674.7513.1300

1 - TRT2 Relação de emprego. Eventualidade. Garçom extra. Finais de semana. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º.


«O trabalho somente em finais de semana, desde que habitual, está inserido na atividade principal da empresa não é eventual, traduzindo somente a sazonalidade da atividade econômica, absolutamente previsível pelo empresário. Vínculo reconhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.5800

2 - TRT2 Relação de emprego. Garçom. Vínculo empregatício reconhecido com o restaurante. CLT, art. 3º.


«Ressalvada a hipótese do garçom extra, alegada em defesa mas que não restou comprovada nos autos, a princípio, não se concebe o funcionamento de um restaurante sem o aporte de empregados que realizem regularmente o ofício do atendimento aos clientes, com anotações de pedidos, entrega dos pratos, fechamento de contas etc. haja vista se tratarem de atividades intrinsecamente ligadas ao fim do empreendimento econômico. In casu, sendo o autor garçom, engajado de forma pessoal, contínua, subordinada e onerosa, na estrutura de trabalho do restaurante reclamado, deve ser prestigiada a decisão que reconheceu o vínculo empregatício havido entre as partes.... ()

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Doc. LEGJUR 191.4689.9453.1707

3 - TJMG APELAÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. LIMITES DA LIDE. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE DA PARTE EXTRAVAGANTE. RECURSO PROVIDO.

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Configura julgamento extra petita a declaração de rescisão de contrato de financiamento, sem pedido expresso, em sede de Busca e Apreensão Fiduciária.... ()

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Doc. LEGJUR 832.9374.4028.9208

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCORPORAÇÃO DE VERBAS EM APOSENTADORIA. «VALE ALIMENTAÇÃO, «VALE CESTA E «VALE CESTA EXTRA". NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

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As verbas denominadas «vale alimentação, «vale cesta e «vale cesta extra possuem natureza não remuneratória, destinadas apenas aos empregados em atividade, sendo instituídas para ressarcir o empregado das despesas com a alimentação necessária ao cumprimento da jornada de trabalho. Portanto, não viola o princípio constitucional da isonomia sua não extensão aos inativos.... ()

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Doc. LEGJUR 929.1639.0422.2276

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMISSÃO NA POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. NULIDADE DE LEILÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.


I. Caso em exame: Ação de imissão de posse e cobrança de taxa de ocupação ajuizada pelo adquirente contra os ocupantes do imóvel. Na sentença, foi determinada a imissão na posse do autor e a condenação dos réus ao pagamento de taxa de ocupação. No recurso, os apelantes sustentam a nulidade da sentença por julgamento extra petita, alegando que o pedido inicial previa a condenação de cada réu em valores distintos, conforme a ocupação de partes diferenciadas do imóvel. Referiram, ainda, que alegam a nulidade da Leilão referente ao imóvel em questão. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6007.4700

6 - TRT3 Hora extra. Tempo de espera. Transporte. Utilização de transporte gratuito dado pelo empregador. Minutos de antecedência e de espera em relação à jornada. Não caracterização de tempo à disposição com pagamento de horas extras. Privilégio em relação à massa de trabalhadores que se utiliza de transporte público.


«É simplesmente inaceitável, dado o absurdo que encerra, a tese de que o trabalhador que ganha transporte gratuito de empresa estabelecida em local de fácil acesso por transporte público tenha direito a receber, como horas extras, os parcos minutos em que chega com antecedência em relação à jornada, e também aqueles de espera da condução gratuita ao fim da jornada, com o simplificado fundamento de que está à disposição do empregador ou que o faz em benefício da produção. Significa tal entendimento, hoje corrente em parte da jurisprudência trabalhista, desconhecer a dura realidade da massa de milhões e milhões de trabalhadores que dependem de transporte público escasso e precário, sujeitos às intempéries da natureza e aos assombros da violência urbana, para acessar seus locais de trabalho. Transformar privilégios em direitos trabalhistas só faz aumentar os custos da nossa produção e, por consequência, do nosso custo de vida, estes sim, fatores que penalizam as parcelas mais empobrecidas da nossa sociedade.... ()

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Doc. LEGJUR 555.4737.3432.3799

7 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPROPRIEDADE.


I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 286.2948.1913.1811

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. OMISSÃO E ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO DESACOLHIDO.


I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou recurso de apelação em ação de arbitramento de honorários advocatícios, envolvendo a prestação de serviços em inventário. O embargante apontou nulidade por julgamento extra petita, alegando que o acórdão abordou questões não suscitadas no recurso, como a correção monetária e os juros de mora, além de erro de fato e obscuridade relacionada ao direito aplicável, e omissão sobre valores e critérios considerados para o arbitramento.  ... ()

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Doc. LEGJUR 315.9484.1667.2138

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.


I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. LEGJUR 829.2060.8206.3051

10 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DECORRENTE DE ATRASO NA OBRA - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - MULTA - AFASTADA - JUROS E CORREÇÃO - ONUS SUCUMBENCIAIS.


Incorre em vício de julgamento, caracterizador de nulidade, a sentença que deixa de apreciar as questões suscitadas (decisão citra petita); que aprecia pedidos fora ou diversa da lide (decisão extra petita), e as que vão além ou ultrapassam os pedidos (decisão ultra petita), considerando-se os aspectos subjetivos e objetivos da demanda. ... ()

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Doc. LEGJUR 618.1800.1321.2374

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM RECURSO INOMINADO. Ausência de vício formal. Pedido de afastamento de condenação por dano morais pressupõe insurgência quanto ao valor fixado. Eventual redução do valor não constitui julgamento extra petita. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 166.0795.3871.5126

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE DECISÃO EXTRA PETITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). MORA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS.


I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. LEGJUR 477.7931.7790.4290

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA DECISÃO. VÍCIO EXTRA PETITA. DECISÃO CASSADA.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu pedido de inclusão do nome da executada nos cadastros de restrição ao crédito. O agravante, em suas tentativas de satisfazer o crédito, requer a reforma da decisão para viabilizar o protesto da dívida, nos moldes do Provimento Conjunto 108/2022. ... ()

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Doc. LEGJUR 527.2151.5744.1526

14 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Determinação de cobertura de tratamento. Inadmissibilidade. Decisão extra petita. Demanda na qual se discute o direito da parte à manutenção do vínculo contratual. Ausência de pedido de cobertura de tratamento, ou de nulidade de descredenciamento de prestadores. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 512.1010.9981.9008

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PRELIMINAR. VÍCIO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA. DEFEITOS NO EMPREENDIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ADIMPLEMENTO FRACO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

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Não incorre em vício extra petita a sentença que se baseia em fundamento invocado na Contestação. ... ()

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Doc. LEGJUR 465.5171.0737.5086

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - JULGAMENTO EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença proferida em ação de reintegração de posse. A sentença declarou a nulidade do contrato de compra e venda firmado entre as partes e condenou o espólio à restituição dos valores pagos, apesar de a petição inicial ter pleiteado unicamente a reintegração de posse do imóvel. O recurso alega julgamento extra petita, sustentando ausência de pedido de restituição de valores ou reconvenção pelos réus, bem como ausência de prova do pagamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.4073.5658.5380

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECONVENÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DEVOLUÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE.


Ainda que a jurisprudência mitigue o rigor formal na interpretação dos pedidos, de modo a extrair a real intenção da parte, a condenação à devolução de valores, sem que haja pedido nesse sentido, extrapola os limites da lide e ofende o princípio do contraditório. ... ()

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Doc. LEGJUR 794.5571.8188.3484

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - ACOLHIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.


Incorre em vício de julgamento, caracterizador de nulidade, a sentença que deixa de apreciar as questões suscitadas (decisão citra petita); que aprecia pedidos fora ou diversa da lide (decisão extra petita), e as que vão além ou ultrapassam os pedidos (decisão ultra petita), considerando-se os aspectos subjetivos e objetivos da demanda. ... ()

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Doc. LEGJUR 428.6406.1852.6696

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINARES - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIIR - PRELIMINARES REJEITADAS - PENSÃO POR MORTE - «BURACO NEGRO - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 - LIMITAÇÃO PELO TETO NA CONCESSÃO - READEQUAÇÃO DA RMI - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.


Não configura julgamento extra petita a sentença que acolhe pedidos constantes da inicial, ainda que tenham sido objeto de manifestação de desistência não homologada em virtude de oposição do réu. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.9517.6640.7386

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA .


A decisão extra petita ocorre quando extrapola os limites da lide, afasta-se do pedido ou está fundamentada em causa de pedir não relatada pelo demandante. Esta Corte entende não haver irregularidade na petição inicial quando da exposição da causa de pedir pode-se concluir o pedido, mesmo que não esteja expressamente elencado no rol de pedidos. No caso, o autor revelou satisfatoriamente a causa de pedir, demonstrando os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido, porém não fez o pedido expresso no rol de requerimentos. Não obstante isso, a narração dos fatos decorre logicamente na conclusão do pedido, de forma que ficou clara a pretensão do agravado no que se refere ao pagamento de horas extras pela não concessão integral do intervalo intrajornada, quando ultrapassada a jornada de trabalho. Agravo conhecido e não provido, no tema. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. Verifica-se que os fundamentos jurídicos indicados pela agravante não viabilizam o seguimento do apelo, na medida em que não demonstrada nenhuma afronta legal/ou constitucional ou dissenso de teses. Agravo conhecido e não provido, no tema. HORAS IN ITINERE . A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes seus fundamentos. No caso, o Regional foi expresso ao consignar que o preposto da reclamada admitiu que a «manobra que atendia a região em que o reclamante residia era da própria reclamada, o que afasta a alegada ofensa ao CLT, art. 58, § 2º. Agravo conhecido e não provido, no tema. INTERVALOS INTERJORNADAS. O Regional, examinando a cláusula coletiva a qual a reclamada se refere, concluiu que ela trata apenas do intervalo para repouso e/ou alimentação, não abarcando a flexibilização propalada no que tange aos intervalos entrejornadas. A matéria debatida nos autos, portanto, é de ordem interpretativa, combatível apenas mediante apresentação de divergência específica, não sendo abarcada pelo CF/88, art. 7º, XXVI, situação que impossibilita a constatação de violação direta e literal aos seus termos. Agravo conhecido e não provido, no tema. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO SUPLEMENTAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA FIXADA EM NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046. Verificado que o debate envolve matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento do AIRE 1.121.633 (Tema 1.046 da Repercussão Geral), deve ser acolhido o Agravo Interno da reclamada para novo exame do Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO SUPLEMENTAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA FIXADA EM NORMA COLETIVA. Demonstrada a possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema. INTERVALO INTRAJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Constatada a possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. Verificada possível violação do CLT, art. 1.026, § 2º, deve ser provido ao Agravo de Instrumento para determinar o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO SUPLEMENTAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA FIXADA EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Diante da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, deve-se considerar válida norma coletiva que estabelece a natureza indenizatória da gratificação por funções suplementares, uma vez que tal direito não se classifica como absolutamente indisponível. Convém não descurar que no julgamento do Tema 1.046 ficou claro e enfatizado, para efeito de interpretação daquilo que foi negociado entre os atores coletivos, que não se podem levar em consideração os princípios que norteiam e marcam a assimetria do direito individual. Em outras palavras, quando se está a examinar um ajuste firmado em acordo ou convenção coletiva de trabalho não se pode olvidar da capacidade negocial do ente sindical, sua autonomia e que expressa a vontade de toda a categoria que representa. Do contrário, voltaríamos ao velho intervencionismo estatal que, como se sabe, foi, em alguma medida, afastado pela Carta de 1988. Por isso, é importante destacar a preciosa lição do Professor Maurício Godinho Delgado, citado no voto condutor que resultou no tema 1.046, no sentido de que «a lisura na conduta negocial atinge qualquer das duas partes coletivas envolvidas. Não se pode aqui, regra geral, invocar o princípio tutelar (próprio ao Direito Individual) para negar validade a certo dispositivo ou diploma anteriormente celebrado na negociação coletiva - as partes são teoricamente equivalentes (ao contrário do que ocorre no ramo justrabalhista individual)". Projetado o direito para o âmbito da negociação coletiva, não há falar-se em integração à remuneração do empregado. Prevalência do negociado sobre o legislado. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. INTERVALO INTRAJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (acórdão publicado em 28/4/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional à tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. Muito embora o Regional tenha adotado a conclusão de que as horas in itinere devem ser computadas na jornada para efeito de aquisição do direito à remuneração correspondente aos intervalos intrajornada de 1 hora, observa-se dos fundamentos adotados pelo Regional no acórdão integrativo, que, embora não providos, foram feitos esclarecimentos quanto às alegações apresentadas na inicial que possibilitam a apreciação da controvérsia. Por essa razão, entende-se que a reclamada não se utilizou de procedimento protelatório, de modo a incidir a pena imposta § 2º do CPC, art. 1.026. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()

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