Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - JULGAMENTO EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra sentença proferida em ação de reintegração de posse. A sentença declarou a nulidade do contrato de compra e venda firmado entre as partes e condenou o espólio à restituição dos valores pagos, apesar de a petição inicial ter pleiteado unicamente a reintegração de posse do imóvel. O recurso alega julgamento extra petita, sustentando ausência de pedido de restituição de valores ou reconvenção pelos réus, bem como ausência de prova do pagamento. ... (Continua)