Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCORPORAÇÃO DE VERBAS EM APOSENTADORIA. «VALE ALIMENTAÇÃO, «VALE CESTA E «VALE CESTA EXTRA". NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

As verbas denominadas «vale alimentação, «vale cesta e «vale cesta extra possuem natureza não remuneratória, destinadas apenas aos empregados em atividade, sendo instituídas para ressarcir o empregado das despesas com a alimentação necessária ao cumprimento da jornada de trabalho. Portanto, não viola o princípio constitucional da isonomia sua não extensão aos inativos.... (Continua)