Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPROPRIEDADE.
I. CASO EM EXAME... ()
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