Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. LIMITES DA LIDE. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE DA PARTE EXTRAVAGANTE. RECURSO PROVIDO.
-Configura julgamento extra petita a declaração de rescisão de contrato de financiamento, sem pedido expresso, em sede de Busca e Apreensão Fiduciária.... ()
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