Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECONVENÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DEVOLUÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE.

Ainda que a jurisprudência mitigue o rigor formal na interpretação dos pedidos, de modo a extrair a real intenção da parte, a condenação à devolução de valores, sem que haja pedido nesse sentido, extrapola os limites da lide e ofende o princípio do contraditório. ... (Continua)