certidao do oficial de justica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Citação. Hora certa. Certidão do Oficial de Justiça que não explicita os horários. Nulidade da citação por hora certa. CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 228.

«Se a certidão do Oficial de Justiça não explicita os horários em que realizou as diligências, nem dá conta dos motivos que o levaram à suspeita de que o réu estava se ocultando, a citação por hora certa é nula.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-Gerente. Possibilidade. Dissolução irregular. Certidão do oficial de justiça.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que o encerramento da empresa sem baixa nos órgãos de registro competentes, bem como a comprovação mediante certidão do oficial de justiça de que esta não funciona mais no endereço indicado, são indícios de que houve dissolução irregular de suas atividades, o que autoriza o redirecionamento aos sócios-gerentes.... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular. Certidão do oficial de justiça.

«1 - A certidão do oficial de justiça que atesta que a empresa não mais funciona no local indicado pressupõe o encerramento irregular da executada, tornando possível o redirecionamento contra o sócio-gerente, que deverá provar que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T. DJe de 23/10/2009; AgRg no REsp 1.127.936, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T. DJe de 05/10/2009; AgRg no REsp 1.085.943, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T. DJe de 18/09/2009. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Arrematação. Embargos. Intimação por edital. Certidão do oficial de justiça atestando a não localização dos executados. Posterior diligência com resultado contrário. Decisão do tribunal de justiça que anula a alienação judicial por vício na intimação por infidelidade na situação antes retratada pelo oficial. Possibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Conquanto goze a certidão do Oficial de Justiça de fé pública, a presunção de veracidade não é absoluta, de sorte que pode o Tribunal de Justiça, à luz de outros elementos fáticos concretos encontrados no processo, desconsiderar o resultado da diligência e, em consequência, anular a arrematação cuja intimação aos executados se deu pela via editalícia.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade tributária do sócio. Dissolução irregular. Certidão do oficial de justiça. Questão jurídica relevante. Acórdão recorrido. Omissão. Nulidade.

«1. Não tendo o Tribunal «a quo se pronunciado a respeito da alegação de existência, nos autos, de certidão do oficial de justiça, noticiando que sociedade empresária não exerce suas atividades no endereço fiscal, encontrando-se o local completamente abandonado, caracteriza-se afronta ao CPC/1973, art. 535, impondo-se a anulação da decisão proferida nos embargos, a fim de que outra seja proferida com apreciação da questão. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Certidão do oficial de justiça. Indício suficiente.

«1. «Em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do CTN, art. 135 (REsp 1.374.744/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/12/2013). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio. Certidão do oficial de justiça atestando a não localização da empresa no endereço indicado. Presunção de dissolução irregular. Possibilidade do redirecionamento.

«1. «A certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não foi encontrada no endereço fornecido como domicílio fiscal constitui indício suficiente de dissolução irregular de modo a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. (AgRg no AREsp 365170/BA, Rel. Min. Marga Tessler - Juíza Federal Convocada do TRF4, Primeira Turma, DJe de 17/4/2015). ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTESTAÇÃO. ATESTADO MÉDICO. PARTE RÉ CITADA. LEGALIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ABSOLUTA INCAPACIDADE. NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA.

1. O CPC, art. 223 permite a devolução de prazo em casos excepcionais, especificamente quando há justa causa que impede a prática do ato processual.  ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP Citação. Edital. Execução Fiscal. Devedora em lugar incerto e não sabido. Certidão do Oficial de Justiça. Citação por edital. Cabimento. Precedentes. Recurso provido

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Certidão do oficial de justiça atestando a não localização da empresa no endereço indicado. Presunção de dissolução irregular. Possibilidade do redirecionamento.

«1. «A certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não foi encontrada no endereço fornecido como domicílio fiscal constitui indício suficiente de dissolução irregular de modo a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes (AgRg no AREsp 365.170/BA, Rel. Min. Marga Tessler - Juíza Federal Convocada do TRF da 4ª Região, Primeira Turma, DJe de 17/4/2015). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio. Certidão do oficial de justiça atestando a não localização da empresa no endereço indicado. Presunção de dissolução irregular. Possibilidade do redirecionamento.

«1. «A certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não foi encontrada no endereço fornecido como domicílio fiscal constitui indício suficiente de dissolução irregular de modo a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. (AgRg no AREsp 365170/BA, Rel. Min. Marga Tessler - Juíza Federal Convocada do TRF4, Primeira Turma, DJe de 17/4/2015). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Dissolução irregular. Certidão do oficial de justiça. Embargos de declaração. Existência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. As Cortes regionais são soberanas na apreciação das provas. Não pode o Superior Tribunal de Justiça reexaminar as que foram produzidas ou analisá-las pela primeira vez. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio gerente. Certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais. Súmula 435/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente da empresa dita irregularmente dissolvida, quando houver nos autos certidão do Oficial de Justiça atestando que a empresa/devedora não funciona nos seus endereços fiscais. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES. TAXATIVIDADE. NULIDADE. INTIMAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONTATO TELEFÔNICO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP Citação. Nulidade. Ação de cobrança. Certidão do Oficial de Justiça asseverando não haver encontrado o endereço da parte. Existência confirmada por documentos. Sabido que a certidão exarada pelo Meirinho desfruta de fé pública, mas também não se ignora, é relativa a presunção de veracidade que marca aquilo que nela for certificado. Certidão que não espelha a verdade dos fatos. Vício insanável. Desconstituição do provimento jurisdicional. Recurso provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento - Indeferimento liminar de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Honorários sucumbenciais - Locação comercial - A certidão do oficial de justiça e as alegações do agravante indicam confusão patrimonial - Dá-se provimento ao recurso

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO - ALEGADA AQUISIÇÃO DE 50% DA POSSE DO IMÓVEL - DOCUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR - FALTA DE PROVA TESTEMUNHAL - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INDICANDO ABANDONO DO IMÓVEL - MANTENÇA DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo requerido contra a sentença que determinou a reintegração de posse do autor. O apelante alega ter adquirido 50% da posse do imóvel em 2005 e sustenta posse mansa e pacífica. Contudo, o contrato apresentado não comprova a posse anterior, inexistindo outras provas. A certidão do oficial de Justiça informa que o imóvel estava desocupado e em estado de abandono. Diante da ausência de provas robustas, a sentença foi mantida. Honorários sucumbenciais fixados em 15%, com cobrança sobrestada em razão da gratuidade da justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

19 - TAMG Execução. Penhora. Intimação. Certidão do Oficial de Justiça. Presunção de veracidade. Ausência de assinatura do executado. Irrelevância. CPC/1973, art. 364 e CPC/1973, art. 365.

«A certidão lavrada pelo oficial de justiça, nos termos dos art. 364 e 365 do CPC/1973, goza de presunção «iuris tantum de veracidade, e, certificando o serventuário da justiça que todos os executados foram devidamente intimados do ato constritivo efetuado, a ausência de suas assinaturas no termo respectivo não tem força probante capaz de elidir a mencionada fé pública.... (Continua)

20 - TJSP Citação. Edital. Possibilidade. Execução por título extrajudicial. Executado em viagem de trabalho, ao exterior, sem data para retorno, conforme certidão do oficial de justiça. Esgotamento dos meios para localização do mesmo. Indeferimento da medida que consiste em negação da prestação jurisdicional. Recurso provido.