Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTESTAÇÃO. ATESTADO MÉDICO. PARTE RÉ CITADA. LEGALIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ABSOLUTA INCAPACIDADE. NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA.

1. O CPC, art. 223 permite a devolução de prazo em casos excepcionais, especificamente quando há justa causa que impede a prática do ato processual.  ... (Continua)