Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES. TAXATIVIDADE. NULIDADE. INTIMAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONTATO TELEFÔNICO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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