1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA COERCITIVA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. MULTA COERCITIVA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante, ora réu, em relação à decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o restabelecimento da conta pessoal na rede social, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. ... ()
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3 - TJSP RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE EXCLUSÃO E REDUÇÃO DA MULTA COERCITIVA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE, JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO, HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ Ementa: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE EXCLUSÃO E REDUÇÃO DA MULTA COERCITIVA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE, JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO, HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ CONFIGURADA. DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO E DA PROPORCIONALIDADE DA MULTA QUE JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE ANÁLISE EM OUTRO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO ORA RECORRENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA DA POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO, QUE DECORREU DA RECALCITRÂNCIA DO RECORRENTE EM CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ITAU UNIBANCO S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA. REDUÇÃO DO VALOR.
I. CASO EM EXAME:... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA COERCITIVA - REDUÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA -
Pretensão de reforma da r.decisão que majorou a multa coercitiva - Cabimento parcial - Agravante que vem reincidindo no descumprimento da obrigação de não fazer imposta judicialmente, consistente na abstenção de promover novos protestos - Descumprimento injustificado - Alegação de que houve falha nos setores da empresa que não tem o condão de justificar o descumprimento da obrigação - Majoração da multa para o triplo do valor dos títulos protestados que se justifica, diante da gravidade e da abusividade da conduta das rés agravantes - Impossibilidade, porém, da sua incidência em razão de descumprimento anterior, o que configura retroatividade indevida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMETMO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA. EXECUÇÃO.
1.Agravo de instrumento contra decisão que, já na fase de cumprimento de sentença, indeferiu execução de multa coercitiva. ... ()
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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COERCITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
... ()
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9 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. MULTA COERCITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, MAS NEGANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA. ... ()
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10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COERCITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - TJSP Cumprimento de sentença. Multa coercitiva. Impugnação acolhida, extinguindo-se a fase de execução. Recurso inominado desprovido.
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12 - TJSP Recurso Inominado. Impugnação. Cumprimento de sentença. Observância da obrigação. Ausência de desídia ou inércia proposital. Multa coercitiva. Não cabimento. Recurso improvido.
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13 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Multa coercitiva. Pedido de revogação da tutela. Preclusão. Razoabilidade e proporcionalidade da multa. Recurso não provido, na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao agravante, Banco C6, comprovar o cumprimento de liminar concedida, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. O agravante alega a inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência e pleiteia a redução da multa arbitrada. II. Questão em discussão 2. O recurso versa sobre duas questões: (i) possibilidade de revogação da tutela de urgência já concedida; e (ii) necessidade de redução do valor da multa imposta para garantir o cumprimento da decisão judicial. III. Razões de decidir 3. O pedido de revogação da tutela de urgência não pode ser conhecido, pois a matéria já foi decidida em momento processual anterior, sem interposição de recurso tempestivo, configurando-se a preclusão. 4. Quanto à redução da multa coercitiva, a decisão recorrida se mostra adequada, pois a multa tem caráter coercitivo, devendo ser fixada em montante suficiente para compelir o cumprimento da ordem judicial, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Considerando-se a capacidade econômica do agravante, um dos maiores bancos do país, a fixação de multa em valores reduzidos tornaria ineficaz a medida coercitiva. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «A multa coercitiva deve ser arbitrada de modo a garantir sua efetividade, observando-se a razoabilidade e a proporcionalidade, sendo inócuo fixá-la em valores baixos quando o obrigado possui alta capacidade econômica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: ; Agravo de Instrumento 2128206-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MULTA COERCITIVA - VALOR -
Irresignação do banco recorrente quanto à imposição de multa e seu valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a multa deve ser mantida, como meio de dar efetividade à determinação judicial - Possibilidade de modificação da periodicidade por ato de descumprimento - Impossibilidade de incidência diária no caso em exame - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA COERCITIVA - VALOR -
Irresignação do banco recorrente quanto à imposição de multa diária para a hipótese de descumprimento da tutela provisória de urgência, buscando o afastamento de tal medida coercitiva ou a alteração de seu valor - Cabimento - Hipótese em que a multa deve ser mantida, como meio de dar efetividade à determinação judicial (CPC, art. 139, IV) - Possibilidade, contudo, de modificação dos critérios de aplicação, em prestígio aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - RECURSO PROVIDO... ()
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16 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Imposição de multa coercitiva. Descabimento. Afastamento. Necessidade, nos termos da Súmula 372, do STJ. Recurso provido na parte conhecida.
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17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE NITERÓI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO DE PSIQUIATRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE MULTA COERCITIVA A SER EXECUTADA. INCONFORMISMO.
1-Trata a hipótese de cobrança de multa coercitiva por descumprimento de obrigação de fazer por ter permanecido de janeiro/2022 a 11/04/2022 sem assistência de médico psiquiatra, fato que restou incontroverso. ... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - MULTA COERCITIVA.
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento - Verificada a intimação pessoal do Município-executado, nos termos da Súmula 410/STJ - Incontroverso o atraso de quase dois anos no cumprimento da obrigação, em prejuízo de serviço público fundamental (educação básica) - Contagem do prazo de inadimplemento em dias corridos - Precedente - Decisão mantida. ... ()
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19 - STJ Processual civil e civil. Ação rescisória. Descumprimento de contrato. Obrigação de fazer. Notificação judicial. Mora. Ação cominatória. Multa coercitiva e/ou moratória. Termo inicial. Improcedência da ação.
«1. Julgada procedente a ação cominatória, determinou o Juiz de primeiro grau que a multa coercitiva prevista no CPC/1973, art. 461 seria devida a partir da notificação para o cumprimento da sentença. ... ()
