Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE NITERÓI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO DE PSIQUIATRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE MULTA COERCITIVA A SER EXECUTADA. INCONFORMISMO.
1-Trata a hipótese de cobrança de multa coercitiva por descumprimento de obrigação de fazer por ter permanecido de janeiro/2022 a 11/04/2022 sem assistência de médico psiquiatra, fato que restou incontroverso. ... ()
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