Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA COERCITIVA - VALOR -

Irresignação do banco recorrente quanto à imposição de multa diária para a hipótese de descumprimento da tutela provisória de urgência, buscando o afastamento de tal medida coercitiva ou a alteração de seu valor - Cabimento - Hipótese em que a multa deve ser mantida, como meio de dar efetividade à determinação judicial (CPC, art. 139, IV) - Possibilidade, contudo, de modificação dos critérios de aplicação, em prestígio aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - RECURSO PROVIDO... (Continua)