Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - MULTA COERCITIVA.
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento - Verificada a intimação pessoal do Município-executado, nos termos da Súmula 410/STJ - Incontroverso o atraso de quase dois anos no cumprimento da obrigação, em prejuízo de serviço público fundamental (educação básica) - Contagem do prazo de inadimplemento em dias corridos - Precedente - Decisão mantida. ... ()
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