extincao do feito prosseguimento do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença. Restabelecimento. Morte do obreiro antes da realização da perícia. Extinção do processo. Descabimento. Substituição pelo espólio ou pelos sucessores. Necessidade. Prosseguimento do feito determinado. Recurso parcialmente provido.

2 - TJRS Família. Apelação cível. Embargos à execução de alimentos. Morte da credora no curso do processo. Prosseguimento do feito com o ingresso da sucessão no polo ativo. Descabimento. CPC/2015, art. 313.

«A obrigação alimentar é personalíssima e destinada à subsistência da beneficiária, sendo insuscetível de cessão, compensação ou penhora, conforme dicção do CCB/2002, art. 1.707. Em razão destas peculiaridades, ocorrendo a morte da alimentanda no curso da ação, inviável o ingresso da sucessão no polo ativo, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

3 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Obreiro em gozo de auxílio-doença. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Descabimento. Interesse processual do obreiro em obter o benefício correto. Reconhecimento. Sentença extintiva afastada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a litispendência com outra ação anteriormente distribuída, condenando o autor ao pagamento das custas, observada a gratuidade de justiça concedida. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Falência. Título executivo. Empresa. Recuperação judicial. Novação. Execução. Extinção. Sócios. Legitimidade passiva. Falta. Inocorrência. Ato processual. Nulidade. Ausência. Agravo de instrumento. Falência e recuperação judicial. Execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Extinção do processo em relação à empresa recuperanda. Prosseguimento do feito em face dos coobrigados. Possibilidade.

«1. O incidente de exceção de pré-executividade se trata de pedido, cujo conteúdo pode ser apreciado até mesmo de ofício pelo Juiz, devendo versar apenas sobre matéria de direito ou, quando for necessária a apreciação de questão fática esta deve vir documentalmente comprovada. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - arts. 9º, 10, 317 E 321 DO CPC - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

7 - TJSP APELAÇÃO - INVENTÁRIO - DECISÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO -  INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - DESCABIMENTO - PRONUNCIAMENTO QUE SE LIMITOU A DECIDIR QUESTÃO INCIDENTAL, SEM IMPOR EXTINÇÃO DO PROCESSO - TRATANDO-SE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NÃO ESTÁ SUJEITA A APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO

8 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 e 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento do descumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos na Resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Acolhimento. Requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF que foram demonstrados pela exequente, ainda que apenas nesta instância recursal. Prosseguimento do feito executivo que prestigia os princípios da celeridade e razoável duração do processo, tendo em vista que a extinção do feito não impediria a imediata repropositura. Sentença reformada. Recurso provido

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - CONDIÇÕES DA AÇÃO AFERIDAS SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO - ALEGADA TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO IMÓVEL PELA RÉ - RELAÇÃO JURÍDICA QUE, EM TESE, CONFERE LEGITIMIDADE À RÉ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - EXTINÇÃO AFASTADA - NECESSIDADE DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CITAÇÃO DA RÉ E AÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - RECURSO PROVIDO

10 - TJSP Incidente de cumprimento de sentença - multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - instituto autônomo de natureza puramente processual - inexistência de relação de acessoriedade com o direito material discutido no processo - crédito especial constituído com a simples inadimplência - falecimento da credora originária no curso do processo - transmissibilidade aos sucessores - habilitação de herdeira - possibilidade - recurso de apelação provido para revogar a extinção do feito e determinar o prosseguimento da relação executóri

11 - TJSP Extinção do processo. Ação acidentária em fase de execução. Pagamento do precatório. Apresentação, após, pelo credor, de novo cálculo alegando existirem diferenças. Feito enviado à Contadoria que apurou existir de fato um saldo a favor do autor. Título judicial que não estava integralmente quitado. Inadmissibilidade da extinção da ação com base no CPC/1973, art. 794, inciso I. Determinação para prosseguimento da execução, devendo o autor ofertar novo demonstrativo dentro das premissas traçadas, que poderá ser impugnado pelo devedor e aferido posteriormente pela contadoria judicial para, somente após, com a quitação integral da dívida, julgar-se extinta a execução. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Falta de regular andamento ao feito, nos termos do CPC/1973, art. 267, III. Determinada a intimação pessoal da parte para prosseguimento antes da extinção. Ausência, no entanto, de intimação também do respectivo patrono. Nulidade. Sentença cassada. Retorno do feito à vara de origem para prosseguimento no feito. Recurso provido.

13 - TJSP Apelação - Execução por título extrajudicial - Sentença de extinção do processo por abandono da causa - Irresignação improcedente - Inércia do exequente quanto à prática de atos destinados à promoção de citação dos executados - Exequente instado a se manifestar em termos de prosseguimento do feito - Transcurso do prazo do CPC, art. 485, III - Formalidade do § 1º do CPC, art. 485 adotada, com a intimação pessoal da parte, que persistiu inerte - Abandono caracterizado - Sentença mantida.

14 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Multas. Município de Santa Fé do Sul. Extinção do processo, por ausência de interesse de agir, com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Pedido de citação realizado pelo exequente em dezembro de 2023 sequer analisado pelo Juízo. Processo que não permaneceu paralisado por mais de um ano, sem que a Municipalidade tenha requerido providência útil tendente à citação da executada. Inteligência do art. 1º, § 1º, da Res. 547 do CNJ. Extinção afastada e prosseguimento do feito determinado. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido

15 - TJSP Apelação cível. Cumprimento definitivo de sentença de ação de extinção de condomínio. Decisão de parcial procedência. Determinada venda de imóvel em hasta pública e condenação das corrés em verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

I. Caso em exame: Ação de adjudicação compulsória extinta sem resolução do mérito pelo juízo de origem, sob a alegação de ausência de cumprimento das determinações para emenda da inicial. O autor foi instado a relacionar os confinantes do imóvel e apresentar informações complementares, como estado civil e cônjuges, não tendo providenciado os dados em sua totalidade. Em sede recursal, o apelante demonstrou ter indicado os confinantes na petição do evento 34, defendendo que eventuais informações faltantes podem ser supridas no decorrer do processo.... (Continua)

17 - TJSP Extinção do processo. Ação acidentária. Benefício. Cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença anteriormente deferido pelo INSS. Admissibilidade. Pedido que demanda regular prosseguimento do feito, mediante realização de perícia médica. Recebimento de auxílio-acidente pela obreira que em nada interfere no deslinde do feito. Benefício que, ademais, permanecerá suspenso enquanto durar o auxílio-doença concedido em razão da mesma moléstia. Interesse de agir da segurada demonstrado. Extinção do processo afastada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

18 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Autor não intimado pessoalmente ou por carta para dar andamento ao feito. Inobservância, ademais, da Súmula 240, do STJ. Sentença de extinção anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

19 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Inércia do autor. Ausência de regular manifestação sobre o prosseguimento do feito, embora devidamente intimado. Extinção decretada. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA À INICIAL - REQUISITOS ATENDIDOS - EXCESSO DE FORMALISMO -SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

A petição inicial somente será considerada inepta quando o vício que a acomete impossibilitar o desenvolvimento regular do processo e a composição final do litígio. A determinação de emenda à inicial deve observar os princípios da cooperação, celeridade e instrumentalidade do processo, evitando formalismos excessivos. No caso concreto, a parte autora esclareceu o erro material apontado, afastando a necessidade de nova emenda, razão pela qual a extinção do feito deve ser reformada. Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação.... (Continua)