Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

I. Caso em exame: Ação de adjudicação compulsória extinta sem resolução do mérito pelo juízo de origem, sob a alegação de ausência de cumprimento das determinações para emenda da inicial. O autor foi instado a relacionar os confinantes do imóvel e apresentar informações complementares, como estado civil e cônjuges, não tendo providenciado os dados em sua totalidade. Em sede recursal, o apelante demonstrou ter indicado os confinantes na petição do evento 34, defendendo que eventuais informações faltantes podem ser supridas no decorrer do processo.... (Continua)