defesa previa casos penais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Negativa de cobertura de seguro Prestamista. Cláusula securitária que previa cobertura somente nos casos de morte acidental. redação destacada das demais. ausência de violação às normas consumeristas. cerceamento de defesa. inocorrência. apelação desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária e por danos morais, em razão da negativa de cobertura securitária de seguro prestamista. Sentença que reconheceu a inexistência do dever de indenizar, considerando a morte ter ocorrido por causas naturais, conforme atestado de óbito, e não acidentais, como sustentado pelo autor, situação que, em decorrência da idade do segurado, estaria expressamente excluída da cobertura securitária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas requeridas na instância originária e se a negativa de cobertura securitária por parte da seguradora é válida, considerando a alegação de que a morte do segurado foi acidental.III. Razões de decidir3. A prova documental acostada se mostra suficiente à resolução das questões controvertidas. A decisão de indeferimento da produção de provas de outra natureza, portanto, observou o disposto no CPC, art. 370 e não configura cerceamento de defesa.4. A cláusula de cobertura securitária fora redigida de maneira clara, objetiva e de modo destacado, prevendo expressamente o pagamento da indenização - em virtude da idade do segurado - somente se a morte fosse acidentária.5. A negativa de cobertura pela seguradora foi correta, uma vez que a causa da morte foi atestada como neoplasia maligna, não se configurando como acidente para fins securitários.6. O prontuário médico apresentado evidencia a pré-existência de neoplasia maligna de brônquios e pulmões e, embora dele possa se extrair que a internação se deu para tratamento clínico e realização de exames, não se pode afirmar que no curso da internação tenha havido intercorrência médica capaz de ser classificada, de plano, como «acidente para fins securitários (isto é, evento independente de toda e qualquer outra causa, nos termos da Resolução 439/2022 CNSP). 7. O prontuário igualmente afasta a necessidade de produção de prova pericial para os fins pretendidos pelo autor até porque a pretensão de demonstrar a ocorrência de erro médico para fins de desconstituição da causa mortis descrita na certidão de óbito não comporta análise no âmbito da presente lide, em que figura como parte apenas a seguradora (art. 503, § 1º, II do CPC).8. Admitida a licitude da negativa, não há que se falar em direito à indenização por dano moral.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Não se verifica cerceamento de defesa na ausência de produção de provas que não se mostram necessárias para a elucidação da questão controvertida. A negativa de cobertura securitária em caso de morte natural, conforme atestado em certidão de óbito, é válida quando o contrato de seguro estabelece claramente a limitação da cobertura a eventos de morte acidental. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 54, § 3º; CPC/2015, art. 373, I; Resolução 439/2022 do CNSP, art. 2º, I; CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0000348-11.2022.8.16.0039, Rel. Desembargadora Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 06.07.2024; TJPR, Apelação 0002394-90.2022.8.16.0194, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento Cível 0057903-35.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 11.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal negou o pedido de indenização feito por Marcio Russo contra a seguradora TOO Seguros S/A. O Tribunal entendeu que a morte do segurado, pai do apelante, foi causada por uma doença (neoplasia) e se deu de modo natural, não por um acidente, como o apelante alegou, situação que expressamente afastava a cobertura securitária. Além disso, não houve cerceamento de defesa, pois as provas apresentadas foram suficientes para decidir o caso. Por isso, a decisão anterior foi mantida e o recurso do apelante foi negado.... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Designação de audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento de defesa prévia e do recebimento da denúncia. Descumprimento de formalidade que não impediu o atendimento dos preceitos processuais penais pertinentes. Ausência de prejuízo. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... (Continua)

3 - STJ Execução penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Rodízio de preso entre os estabelecimentos penais federais. Conveniência da administração penitenciária federal. Segurança pública. Direito de convivência social e familiar do preso que admite restrições. Oitiva prévia da defesa. Ausência de previsão no Decreto 6.877/2009. Agravo desprovido.

«I - O cumprimento de pena em proximidade ao meio social e familiar não consiste em mero interesse pessoal do apenado. Pelo contrário, atende ele também ao interesse público e a uma das finalidades da pena que é, precisamente, promover a ressocialização do preso. De fato, é dever do Estado, dentre outros, assistir o preso, o internado e o egresso, 'objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade'. (LEP, art. 10), inclusive amparando a sua família, quando necessário (LEP, art. 23, VII). ... (Continua)

4 - TJSP Execução penal - Preliminares - Nulidade - Violação aos princípios da inércia e da ampla defesa - Ausência de oitiva judicial - Ausência de Defesa prévia à sustação cautelar - Inocorrência - Necessidade de oitiva apenas em casos de regressão definitiva - Ausência de necessidade de defesa prévia ante cautelaridade da sustação - Prejuízo não demonstrado - Preliminares rejeitadas.

5 - TJSP Pena. Regime. Sustação cautelar do semi-aberto sem a prévia oitiva do sentenciado, em virtude da prática de falta disciplinar de natureza grave. Admissibilidade. Providência necessária apenas nos casos de regressão definitiva, quando se mostra imprescindível a instalação do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido.

6 - STJ Consumidor. Cláusula penal moratória. Multa. Inversão de cláusula contratual que previa multa exclusivamente em benefício do fornecedor, para a hipótese de mora ou inadimplemento do consumidor. Possibilidade. CDC, art. 52, § 1º.

«2. Seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou inadimplemento contratual, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor - em situações de análogo descumprimento da avença. Assim, prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir, em reprimenda do fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento. Assim, mantém-se a condenação do fornecedor - construtor de imóveis - em restituir integralmente as parcelas pagas pelo consumidor, acrescidas de multa de 2% (CDC, art. 52, § 1º), abatidos os aluguéis devidos, em vista de ter sido aquele, o fornecedor, quem deu causa à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exclusão de qualificadoras da decisão de pronúncia apenas nos casos de manifesta improcedência ou descabimento. Respeito à soberania dos veredictos. Qualificadoras de motivo fútil, meio cruel e que dificultou a defesa da vítima não manifestamente improcedente. Manutenção da decisão agravada.

I - A decisão de pronúncia não pode se aprofundar nos aspectos fáticos e jurídicos dos autos, devendo se limitar aos elementos mínimos e necessários à deliberação do Conselho de Sentença, juízo natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, apenas em situações excepcionais se admite a exclusão de qualificadoras pela pronúncia. Precedentes.... (Continua)

8 - TJSC Defesa. Direito. Júri. Defesa dativa. Causídico atuante desde a defesa prévia até a contrariedade ao libelo. Alegações finais concisas, mas sustentando teses viáveis reiteradas no plenário. Inocorrência de prejuízo à defesa. Nulidade inexistente.

«Não pode ser considerada deficiente a atuação de advogado dativo que oferta defesa prévia, arrola testemunhas, participa da instrução e apresenta alegações finais analisando os fatos e fundamentos jurídicos relacionados ao caso, suscitando tese desclassificatória defendida posteriormente em plenário.... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. REAJUSTES PENAIS. APELAÇÃO CONHECIDA, COM A REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação defensiva, em face da sentença que condenou o ora recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada. Violência doméstica contra a mulher. Óbice para não conhecer do agravo em recurso especial. Não verificado. Exaurimento das instâncias ordinárias. Ocorrência. Necessidade de intimação prévia da defesa para julgamento dos embargos de declaração. Desnecessário. Nulidade inexistente. Conexão probatória. Não verificada. Ações penais com objetos distinto. Prova da autoria delitiva. Palavra da vítima. Suficiente. Condenação fundamentada. Agravo regimental provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico confirmado em juízo e corroborado por outras provas. Ausência de discussão previa sobre tortura e não apreensão da arma no tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de extorsão circunstanciada. Aditamento da denúncia inclusão de corré antes do interrogatório e da defesa prévia. Cerceamento de defesa inexistente. Novo interrogatório. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, não houve cerceamento de defesa por não ter sido oportunizado o direito de produzir provas e testemunhos após o aditamento da denúncia, uma vez que a emenda à inicial apenas incluiu corré, em nada alterando a imputação dos demais acusados, antes do interrogatório e da defesa prévia. Precedentes. ... (Continua)

13 - STF Defesa prévia. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Obrigatoriedade de defesa prévia. CPP, art. 514. Nulidade relativa. Necessidade de demonstrar o efetivo prejuízo. Condenação transitada em julgado. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«I - A partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender, nesta Corte, que é indispensável a defesa prévia nas hipóteses do CPP, art. 514, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial (Informativo 457/STF). ... (Continua)

14 - STF Habeas corpus. Alegada nulidade consistente na suposta inobservância do rito previsto no CPP, art. 514. Inocorrência. Inaplicabilidade da regra da notificação prévia para efeito de defesa preliminar no caso de o agente haver sido denunciado pela prática de outras infrações penais (no caso, CP, arts. 171, § 3º, 288, 299 e 305, todos do CP) além daquela caracterizadora de delito funcional (CP, art. 312). Prejudicialidade, ademais, dessa alegação em face da superveniência de sentença penal condenatória. Inexistência de constrangimento ilegal. Sustentação oral em sede de «agravo regimental perante o STJ. Inadmissibilidade. Vedação regimental (RISTJ, art. 159). Reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da constitucionalidade de norma idêntica estabelecida em seu regimento interno (RISTF, art. 131, § 2º). Precedentes. Recurso de agravo improvido.

15 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Defesa preliminar apresentada pela defensoria pública. Ausência de intimação do advogado constituído. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Procurador intimado posteriormente ao recebimento da denúncia. Oportunidade de assistência plena. Ampla defesa e contraditório preservados.

«1 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a não observância do rito procedimental previsto no Lei 11.343/2006, art. 55, que prevê a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, gera nulidade relativa. Dessa forma, a defesa deve demonstrar, com base em elementos concretos, eventuais prejuízos suportados, o que não ocorreu no presente caso (RHC 65.306/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 02/12/2016). ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de fundamentação concreta não evidenciada. Prescrição da pretensão executória. Permanência dos efeitos penais secundários. Princípio da proporcionalidade. Inexistência de violação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

18 - STJ Medida cautelar. Medidas assecuratórias. Sequestro de bens. Perdimento dos bens. Defesa prévia. Trânsito em julgado. Imprescindibilidade. Sequestro de outro bem. Efetividade de medida anterior. Inovação. Inexistência. Manifestação prévia da defesa. Impossibilidade. Contraditório postergado. Recurso a que se nega provimento. CPP, art. 126 e CPP, art. 127.

«5. O Juízo de origem somente mencionou a necessidade do trânsito em julgado quanto à perda da titularidade do direito dos bens discriminados, em caso de condenação do acusado, e não no tocante ao sequestro, visto que o próprio cerne da medida assecuratória consiste na sua natureza cautelar, de forma a possibilitar eventual ressarcimento patrimonial, não ofendendo ao direito de propriedade, mas também sem descurar da sua finalidade mor de promover e garantir uma futura pretensão reparatória. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Revisão criminal. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Condenação baseada em prova inquisitorial. Não comprovação. Nulidade da citação por edital. Paciente em lugar incerto e não encontrado no endereço declinado após indiciamento. Precedentes. Nulidade. Deficiência da defesa técnica. Não apresentação de defesa prévia. Peça dispensável, à época. Ausência do advogado nomeado pelo juízo na audiência deprecada de inquirição de testemunhas. Nomeação de defensor ad hoc para o ato. Prejuízo não comprovado. Súmula 523/STF. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Inocorrência. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base com base em inquéritos e ações penais em curso. Súmula 444/STJ. Aumento na terceira fase acima da fração mínima com fundamento no número de majorantes. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

20 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Prazo diferido de recolhimento. Empresa descredenciada sem notificação prévia. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Recurso de agravo desprovido.

«1. Extrai-se dos autos que a empresa recorrida era beneficiária perante a Fazenda Pública, do pagamento diferido do ICMS, pois preenchia as condições exigidas pela Portaria SF 75/2002. ... (Continua)