Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de extorsão circunstanciada. Aditamento da denúncia inclusão de corré antes do interrogatório e da defesa prévia. Cerceamento de defesa inexistente. Novo interrogatório. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, não houve cerceamento de defesa por não ter sido oportunizado o direito de produzir provas e testemunhos após o aditamento da denúncia, uma vez que a emenda à inicial apenas incluiu corré, em nada alterando a imputação dos demais acusados, antes do interrogatório e da defesa prévia. Precedentes. ... (Continua)