chamamento ao processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Ação indenizatória. Insurgência da ré contra decisão que rejeitou pleito de chamamento ao processo.

2 - TRT3 Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento. Chamamento ao processo. Processo do trabalho. Incompatibilidade.

«A intervenção de terceiros, no Processo do Trabalho, é admissível apenas nas hipóteses de assistência e de oposição. As demais figuras, como o chamamento ao processo (arts. 77 a 80 do CPC/1973), em regra, não têm lugar na seara trabalhista. Isso porque o instituto do chamamento ao processo consiste em chamar terceiro para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos co-obrigados, em caso de condenação. Objetiva, portanto, solucionar, dentro de um mesmo processo, as relações entre os devedores, o que exige a dirimição de lide entre pessoas jurídicas, desvinculada da relação de trabalho, o que escapa à competência da Justiça do Trabalho, conforme art. 114 da CR/88. Ainda que assim não fosse, no caso, o processo já se encontra em fase de execução, encontrando-se preclusa, portanto, a oportunidade para requerer o chamamento ao processo, a teor do CPC/1973, art. 78.... (Continua)

3 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Reintegração de posse. Pedido de chamamento ao processo da pessoa que vendeu ao réu o imóvel objeto da ação reintegratória. Desacolhimento. Hipóteses legais permissivas, do CPC/1973, art. 77, não presentes. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de indenização. Contrato de transporte. Acidente. Seguro. Indeferimento de pedido de denunciação da lide sem, contudo, apreciar o pleito alternativo de chamamento ao processo. Inconformismo. Acolhimento. Hipótese de incidência do disposto no CDC, art. 101, II. Chamamento ao processo que é forma de se ampliar a garantia do consumidor em caso de acolhimento do seu pedido indenizatório, assumindo, o segurador do fornecedor, o «status de codevedor. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. METRÔ RIO. LESÃO DE MÃO DE PASSAGEIRA EM COMPOSIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUANTO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA SEGURADORA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INCIDENTE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO QUE NÃO COMPORTA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE LIDE SECUNDÁRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO QUE IMPLICOU, APENAS, A AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO CDC, art. 101, II. PROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TRT4 Recurso ordinário do segundo reclamado. Nulidade. Chamamento ao processo ex officio.

«O chamamento ao processo ex officio não constitui prerrogativa conferida pela lei ao Magistrado, por competir unicamente à parte autora a eleição do polo passivo da relação processual. Nulidade reconhecida. [...]... (Continua)

7 - STJ Ação monitória. Chamamento ao processo. Descabimento. Réu que não embargou. CPC/1973, art. 77 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Não cabe o chamamento ao processo na ação monitória, a requerimento do réu que não embargou.... (Continua)

8 - TRT2 Chamamento ao processo. Medida imprópria para retificação do pólo passivo. CPC/1973, art. 77.

«A figura do chamamento ao processo, prevista no CPC/1973, art. 77, ainda que deferida, não serviria para excluir a recorrente do pólo passivo da demanda, pois tratar de alegação para inclusão de devedores solidários pela obrigação reivindicada, e não de medida para retificação do pólo passivo.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA- PLATAFORMA DIGITAL DE HOSPEDAGEM- DENUNCIAÇÃO DA LIDE- CHAMAMENTO AO PROCESSO- ANFITRIÃO

Ação indenizatória- Furto dos pertences dos autores durante hospedagem reservada pela plataforma digital administrada pelo réu- Denunciação da lide e chamamento ao processo do anfitrião- Impossibilidade- Vedação- CDC, art. 88- Hipótese não prevista no CPC, art. 101, II: - Cabível a incidência do disposto na Lei 8.078/90, art. 88, que veda a denunciação da lide nas ações de consumo, por evidentemente ampliar seu objeto, trazendo discussão desnecessária à demanda originária. Ao seu turno, o chamamento ao processo, nas relações de natureza consumerista, se restringe à hipótese previsto no CDC, art. 101, II, distinta daquela em exame. ... (Continua)

10 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Responsabilidade civil. Explosão de gás no ambiente de trabalho do agravado. Causa de pedir que indica como responsáveis pelo evento danoso a empresa contratada para manutenção dos serviços de gás e sua terceirizada. Descabimento do pedido de chamamento ao processo da padaria na qual o agravado trabalhava. Pela causa de pedir exposta pelo autor, não há qualquer relação entre a padaria e os danos causados. Chamamento ao processo que pressupõe a legitimidade passiva do chamado desde o ajuizamento da ação, o que inexiste nesse caso concreto. Recurso desprovido.

11 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à seguradora da ré. Relação de Consumo. Princípio da fungibilidade. Autorização do chamamento ao processo, modalidade de intervenção de terceiros prevista no CDC, art. 101, II. Interpretação que o beneficia. Alteração da modalidade da intervenção de denunciação para o chamamento. Recurso provido para este fim.

12 - TJSP APELAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA «CITRA PETITA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - CHAMAMENTO AO PROCESSO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

Pretensão da ré de que seja reformada a sentença para que haja o chamamento ao processo do genitor da aluna, em relação à qual foram prestados os serviços educacionais - Sentença parcialmente anulada, com observação - Hipótese em que, embora formulado pedido de chamamento ao processo, este deixou de ser apreciado em primeiro grau - Instituto criado em benefício do réu, podendo ser compreendido como desdobramento do princípio da ampla defesa - Ré que faz jus à apreciação do pedido de chamamento ao processo oportunamente deduzido, que poderá acarretar na satisfação do crédito em relação ao terceiro ou, ao menos, facilitar a ela eventual regresso - Recurso conhecido para, de ofício, na profundidade da matéria devolvida, anular em parte a r.sentença, por «error in procedendo (má aplicação da lei processual), a fim de que o processo retorne ao primeiro grau de jurisdição para apreciação do pedido de intervenção e eventual julgamento da demanda em relação ao terceiro; observado o trânsito em julgado em relação à condenação da apelante... (Continua)

13 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Dano moral. Responsabilidade civil. Eventual falha no resultado de exame laboratorial. Deferimento do chamamento ao processo da seguradora contratada. Medida que atua em benefício do consumidor. Solidariedade entre a ré e a chamada por eventual reparação. Recurso não provido, com observação.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Decisão proferida em ação indenizatória por danos morais indeferindo o chamamento ao processo da Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal - ANAJUSTRA. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS MÉDICOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Cabimento. Seguradora da ré. Indenização. Dano moral. Erro médico. Relação de consumo. Hipótese de chamamento ao processo (CDC, art. 101, II), e não de denunciação da lide. Institutos semelhantes. Aplicação do princípio da fungibilidade. Disposição especial favorável a ambas as partes. Recurso provido.

17 - STJ Chamamento ao processo. Instituto adequado quando há responsabilidade solidária entre réu e terceiro, e não a denunciação da lide. CPC/1973 , art . 77, III.

«Para as hipóteses de devedores solidários, a figura adequada de intervenção de terceiros é a do chamamento ao processo.... (Continua)

18 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prestação de serviço público por cooperativa. Transporte de pessoas em área urbana. Chamamento ao processo do cooperado proprietário do veículo. Descabimento. Procedimento prejudicial ao interesse do autor e à razoável duração do processo. Eventual direito de regresso deve ser exercido em ação própria. Recurso não provido.

19 - TJRJ RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO PREMATURO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Como cediço, mostra-se incabível a denunciação da lide nas ações que versem sobre relação de consumo, nos termos do CDC, art. 88. Por outro lado, é admissível o chamamento ao processo da seguradora pelo fornecedor de serviços, na forma do art. 101, II, do diploma consumerista. Inteligência dos enunciados de súmula . 92. 208 e . 375 desta Corte de Justiça. Orientação do STJ. Sendo assim, não se justifica a prolação da sentença antes do chamamento ao processo da seguradora, devendo-se anular o decisum. Com a anulação da sentença, prejudicados os demais pontos ventilados nas apelações interpostas. Provimento do recurso interposto pela 2ª ré (Supreme). Sentença anulada. Prejudicados os demais pontos argumentados pelas partes em seus recursos.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CHAMAMENTO AO PROCESSO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSIÇÃO.

Se a parte obtém provimento de recurso especial, que resulta na prolação de acórdão a acolher pedido de chamamento ao processo de terceiro, a sentença que foi proferida sem a participação deste deve ser anulada.... (Continua)