valoracao prova trabalhista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Início de prova material. Sentença trabalhista baseada em prova documental. Possibilidade de utilização. Obediência ao Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema.

«... No mais, registro que a admissibilidade das anotações feitas em CTPS determinadas por sentença trabalhista, como início de prova material, foi objeto de divergência entre as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, conforme se depreende dos seguintes julgados, litteris: ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Perda da chance. Processo trabalhista. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início de prova material. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º.

«... A controvérsia dos autos restringe-se à possibilidade ou não da sentença proferida por Juízo Trabalhista constituir início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, tendo em vista que as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do Impetrante, ora Embargado, foram inseridas por força de decisão judicial. É certo que, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, ainda que a Autarquia Previdenciária não tenha integrado a respectiva lide. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, in verbis: ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão de benefício. Reclamação trabalhista. Início de prova material. Salário-contribuição. Majoração da renda mensal inicial. Possibilidade. Recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Ausência de vícios no julgado. Inconformação com a tese adotada pela Segunda Turma. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.212/1991, art. 28.

«3. O STJ entende que a sentença trabalhista, por se tratar de uma verdadeira decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para revisão da Renda Mensal Inicial, ainda que a Autarquia não tenha integrado a contenda trabalhista.... (Continua)

5 - TST I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 485, III, VI E IX, DO CPC/73. DOLO PROCESSUAL. PROVA FALSA. ERRO DE FATO. RELAÇÃO TRABALHISTA FRAUDULENTA NÃO COMPROVADA .

Trata-se de ação rescisória ajuizada por OI S/A. (antiga BRASIL TELECOM) contra acórdão do TRT que a teria condenado, subsidiariamente, ao pagamento de verbas trabalhistas, com fundamento de rescindibilidade nos, III, VI e IX, do CPC/73, art. 485. Alega-se que o reclamante, seu advogado e a primeira ré (empreiteira subcontratada) teriam simulado a ação judicial para auferir vantagem indevida, aparelhando-a com informações falsas sobre o vínculo de trabalho, jornada e salário. A colusão, prevista no, III do CPC, art. 485, pressupõe a prática de ato processual simulado entre as partes, que maliciosamente, visa alcançar fim proibido por lei e prejudicar terceiros. No caso, como bem assinalado pelo acórdão recorrido, não há qualquer prova ou indício no sentido de que o então reclamante e a primeira reclamada agiram com dolo ou má-fé a fim de burlar as leis trabalhistas e prejudicar a ora autora. Ademais, também não restou provado que eventual conluio dificultou a atuação processual da ora autora, tampouco influenciou o órgão a quo . Destaca-se ainda que em outras reclamações trabalhistas ajuizadas contra a 1ª ré, Construtora Bento Ltda. não se constatou a aludida lide simulada. Precedentes desta SBDI-2 na mesma hipótese. Com efeito, cabia a autora comprovar por meio de provas robustas a existência de conluio entre a ré e o reclamante, o que de fato não ocorreu. Destarte, as evidências não demonstram que as partes ajustaram avença que carece de litigiosidade. Assim, não merece amparo a irresignação uma vez que a situação explanada não implica a hipótese de que trata o CPC/1973, art. 485, III, capaz de autorizar o corte rescisório. Nos termos do CPC/73, art. 485, VI a demonstração da falsidade de uma prova, com a finalidade de rescisão da coisa julgada, deve ter sido apurada em processo criminal ou que seja provada no próprio processo de ação rescisória. No caso, conclui-se não haver comprovação categórica da falsidade da prova testemunhal emprestada que, inclusive foi consentida pela autora, o que impede a desconstituição da coisa julgada baseada nesse fundamento. Destaque-se ainda que o suposto falso testemunho não foi determinante para a conclusão do julgador na decisão rescindenda. Com efeito, a disposição do CPC/73, art. 485, VI não assegura a irrestrita revaloração de todo o conjunto probatório, principalmente na hipótese em que a alegada falsidade recai sob prova não conclusiva, porque considerada em conjunto com outras evidências colhidas na instrução do processo matriz. Logo, sob qualquer óptica não resta caracterizada a hipótese de rescindibilidade, de modo que a ação rescisória não alcança procedência com suporte no CPC/73, art. 485, VI. Já no tocante ao erro de fato a que se refere o, IX do CPC/73, art. 485 pressupõe « incompatibilidade lógica entre a conclusão enunciada no dispositivo da sentença e existência ou inexistência do fato, uma ou outra provada nos autos, mas porventura não colhida pela percepção do juiz, que, ao decidir, pura e simplesmente saltou por sobre o ponto sem feri-lo « (Barbosa Moreira). No caso concreto, o fundamento do pedido de corte rescisório por erro de fato está lastreado na efetiva conclusão quanto ao período laborado, a jornada de trabalho e o salário percebido. Ocorre que, a insurgência autoral não é contra uma premissa fática, mas contra a própria conclusão do julgador, que expressamente se pronunciou sobre o período laborado, a jornada de trabalho e o salário percebido. A norma processual civil exige que sobre o fato não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial. Ressalta-se que eventual erro de julgamento não se equipara ao erro de percepção. Incidência do disposto na OJ 136 da SBDI-2/TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. II - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS ADVOGADOS DO SEGUNDO RÉU (MASSA FALIDA DE IECSA - GTA TELECOMUNICAÇÕES LTDA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA RÉ NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA AUTORA. Não obstante o pagamento dos honorários advocatícios em ação rescisória trabalhista decorrer da simples sucumbência, indevida a condenação quando a parte vencedora não constituiu advogado nos autos, ou se manifestou por qualquer meio. No caso dos autos, a primeira defesa apresentada pelos advogados do segundo réu foi o recurso ordinário em análise, no qual se pleiteia, exclusivamente, a verba honorária. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Direito Processual Civil. Prova emprestada. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Admissibilidade da prova emprestada. Documento que se constitui em meio de prova, a um só tempo, idôneo, pertinente e relevante para o deslinde da demanda, produzido sob o crivo do contraditório em precedente Reclamação Trabalhista envolvendo as mesmas partes e pode ser validamente apresentado neste processo, devendo ser atribuído à ele o devido valor probatório. Sentença mantida. Recurso desprovido com majoração da verba honorária.

7 - STJ Administrativo. Ação que objetiva a percepção de diferenças referentes ao reposicionamento reconhecido na justiça trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Decesso remuneratório. Verificação. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - A pretensão de obter as diferenças remuneratórias decorrentes do reposicionamento dos agravados no cargo de Médico Veterinário, nível NS-14, somente surgiu com o trânsito em julgado da reclamatória trabalhista que lhes reconheceu o direito ao reposicionamento. Transitado em julgado o feito no foro trabalhista em 19/5/1999, inexiste prescrição pelo ajuizamento desta ação em 24/6/2002. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO CONTRATADO PELA RÉ PARA ANÁLISE E ORIENTAÇÃO ACERCA DE PROCESSO TRABALHISTA, CUMPRINDO SEU MISTER E FAZENDO JUS A HONORÁRIOS.

9 - STJ Reclamação. Agente comunitário de saúde. Modificação do vínculo trabalhista (inicialmente estatutário, posteriormente celetista). Fracionamento da competência. Desrespeito à autoridade da decisão proferida no cc 138.464/MT. Improcedência.

«1. No Conflito de Competência 138.464/MT, ficou estabelecida a competência da Justiça do Trabalho. Na respectiva fundamentação, explicitou-se que «se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (estadual ou federal); ao passo que, se o vínculo trabalhista for regido pela CLT, caberá à Justiça laboral. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação cível. Ação pauliana. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de fraude contra credores não comprovada. Alienações patrimoniais realizadas anos antes da constituição da dívida trabalhista. Ausência de prova da insolvência da devedora no momento dos negócios jurídicos. Falta de demonstração do consilium fraudis. Requisitos do art. 158 do Código Civil não preenchidos. Precedentes. Ônus da prova que competia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios recursais. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Recurso desprovido.

11 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ACOLHIMENTO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL ELABORADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM DETRIMENTO DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA AÇÃO ACIDENTÁRIA. VALORAÇÃO DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 126/TST. 3. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL ARBITRADO. CORRESPONDÊNCIA COM A PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA APURADA PELA PROVA PERICIAL, SEGUNDO TABELA SUSEP. VALORAÇÃO DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 126/TST. 4. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. TERMO FINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOB O ENFOQUE TRAZIDO NO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 297/TST. 5. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE E RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSENTE PROVA DE NECESSIDADE DE TRATAMENTO/GASTOS COM PLANO DE SAÚDE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 6. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 15.000,00). VALOR IRRISÓRIO NÃO DELINEADO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA (SÚMULA 126/TST). DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 2. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. PENSÃO MENSAL CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. TERMO FINAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESATENÇÃO AO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DE CITAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. RECURSO. PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Recurso contra decisão que negou a nulidade de citação em ação trabalhista, alegando-se ausência de notificação válida quanto à antecipação da data da audiência inaugural, sem comprovação do efetivo recebimento da citação. A reclamada requereu a nulidade dos atos processuais e a reabertura da instrução processual.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de aviso de recebimento na citação por carta registrada, enviada pelos Correios, configura nulidade processual; (ii) estabelecer se a presunção de recebimento prevista na Súmula 16/TST prevalece diante da falta de comprovação de recebimento.III. Razões de decidir3. A notificação postal, conforme art. 841, §1º, da CLT, exige registro e, em caso de embaraços ou ausência do reclamado, notificação por edital. A jurisprudência do TST exige o aviso de recebimento para validação da citação.4. A ausência de aviso de recebimento nos autos prejudica a comprovação da citação válida, impossibilitando a atribuição à parte da apresentação de prova negativa de recebimento.5. O simples rastreamento da correspondência nos Correios, sem assinatura do destinatário confirmando o recebimento, não garante a validade da citação, ferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa. O procedimento, embora econômico, não pode violar os direitos fundamentais da parte.6. Precedentes jurisprudenciais dos TRTs demonstram que a falta de aviso de recebimento torna a citação nula, anulando os atos subsequentes.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido.Tese de julgamento: A ausência de aviso de recebimento em citação trabalhista por carta registrada, nos termos do CLT, art. 841, § 1º, configura nulidade processual, se não houver prova inequívoca de recebimento. A presunção de recebimento prevista na Súmula 16/TST não prevalece diante da falta de prova robusta de efetivo recebimento da comunicação, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 841, § 1º; CF, art. 5º, LV; Súmula 16/TST.Jurisprudência relevante citada: TRT 12ª Região, 5ª Câmara, AIRO 0001133-35.2019.5.12.0040, Relatora Mari Eleda Migliorini, publicação em 27.11.2020; TRT 18ª Região,  3ª Turma, RO 0010621-36.2014.5.18.0003, Relator Elvecio Moura dos Santos, publicação em 26.11.2014. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autuação trabalhista. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. A corte de origem constatou a inocorrência de descumprimento das normas convencionais coletivas. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - TST Terceirização trabalhista ilícita. Entidade vinculada à admininstração pública. Atuação da trabalhadora na atividade fim. Isonomia salarial. Orientação Jurisprudencial 383/TST-sdi-i. Responsabilidade subsidiária.

«Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Esclareça-se que, em que pese a terceirização ilícita não ter o condão de produzir o efeito do reconhecimento de vínculo empregatício com entidade da Administração Pública, ante a vedação expressamente assentada na CF (art. 37, II e § 2º), dá ensejo à responsabilização subsidiária da tomadora de serviços pelas parcelas inadimplidas pela prestadora de serviços (Súmula 331, II e V/TST). Noutro norte, a impossibilidade de se formar o vínculo de emprego com ente da Administração Pública, ante a inexistência de concurso público, não configura óbice ao direito do trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumpre função idêntica no ente estatal tomador de serviços, conforme jurisprudência que se consolidou no âmbito desta Corte Superior, a teor da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENHORA DE BEM IMÓVEL APÓS AQUISIÇÃO POR TERCEIROS. CONSTRIÇÃO OCORRIDA EM RAZÃO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA EM FACE DOS VENDEDORES ANTES DA ALIENAÇÃO DO BEM. DESCONHECIMENTO DOS REQUERIDOS. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. ALIENAÇÃO VÁLIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. FINALIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO MORAL. DESNECESSIDADE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EVENTUAL ABALO PSICOLÓGICO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AOS REQUERIDOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA TRABALHISTA. PERDA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS PARA APURAR A PROBABILIDADE DE ÊXITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NA AÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO PERITO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES DO LAUDO. TESE NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. PERDA DO PRAZO PARA OPOR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO BASTA PARA ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO IMEDIATA DO CAUSÍDICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL CHANCE DE ÊXITO EVENTUALMENTE PERDIDA EM RAZÃO DE SUA DESÍDIA. ENTENDIMENTO DO STJ. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU E OS DANOS ALEGADOS NA EXORDIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO). RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão da renda mensal inicial. Diferenças salariais reconhecidas por meio de sentença proferida na Justiça do Trabalho. Majoração do salário-de contribuição. Recálculo do salário-de-benefício devido. Notificação do INSS na ação trabalhista. Ciência da majoração do salário-de-contribuição. Contraprestação devida. Dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais que ostentam presunção relativa de veracidade. Possibilidade de solicitação de retificação dos dados cadastrais a qualquer tempo. Sentença judicial. Prova suficiente da veracidade das informações à alteração da base de dados da autarquia. Sentença de procedência. Recurso de ofício improvido, com observação (atualização monetária).

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACRÉSCIMO SALARIAL RECONHECIDO POR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença acidentário, cuja RMI será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do benefício por incapacidade temporária. Previsão do art. 36, §7º, Decreto 3.048/1999 e Súmula 557/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR QUE AFIRMA TER EXISTIDO UMA «SOCIEDADE DE FATO MANTIDA COM O RÉU, POIS QUE, AMBOS COMO ADVOGADOS, ATUARAM EM CONJUNTO EM PROCESSOS JUDICIAIS, AJUSTANDO QUE FARIAM A DIVISÃO DOS HONORÁRIOS, O QUE NÃO TERÁ OCORRIDO NALGUMAS SITUAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA.