Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENHORA DE BEM IMÓVEL APÓS AQUISIÇÃO POR TERCEIROS. CONSTRIÇÃO OCORRIDA EM RAZÃO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA EM FACE DOS VENDEDORES ANTES DA ALIENAÇÃO DO BEM. DESCONHECIMENTO DOS REQUERIDOS. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. ALIENAÇÃO VÁLIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. FINALIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO MORAL. DESNECESSIDADE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EVENTUAL ABALO PSICOLÓGICO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AOS REQUERIDOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.