clausula arbitral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Clausula arbitral. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Multa. Valor. Não indicação dos dispositivos tidos como violados. Ausência da técnica própria indispensável à apreciação do recurso especial. Súmula 284/STF.

I - O Tribunal de origem tratou a matéria referente à vinculação das partes à clausula arbitral existente no contrato sob o enfoque eminentemente constitucional e a recorrente não aviou o necessário Recurso Extraordinário, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 126/STJ. II.- Incabível o Recurso Especial quando ausente a técnica própria indispensável à apreciação do recurso (Súmula 284/STF). Agravo Regimental improvido.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Clausula arbitral. Extinção do processo sem resolução do mérito. Cláusula compromissória expressa, em destaque no instrumento. Ausência de indicação de vício de consentimento ou de indícios de imposição da cláusula. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.

3 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior, sob expressa regência da Lei estrangeira. Pedido de arbitragem formulado no exterior. Ações de nulidade da cláusula arbitral, movidas pela requerida no exterior e no Brasil. Precedente trânsito em julgado da sentença estrangeira homologanda que afastou nulidade da cláusula arbitral, determinou a submissão à arbitragem e ordenou, sob sanção penal, a desistência do processo Brasileiro. Posterior trânsito em julgado da sentença nacional, declarando a nulidade da cláusula arbitral. Jurisdições concorrentes. Prevalência da sentença que primeiro transitou em julgado, no caso a sentença estrangeira. Conclusão que preserva a cláusula arbitral, celebrada sob a expressa regência da legislação estrangeira. Preservação do princípio da «kompetenz kompetenz. Deferimento, em parte, da homologação, excluída apenas a ordem de desistência do processo nacional e a sanção penal, ante a ofensa à ordem pública pela parte excluída.

«1.- Tratando-se de jurisdições concorrentes, a estrangeira e a nacional, em que discutida a mesma matéria, isto é, a validade de cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior sob expressa regência da legislação estrangeira, prevalece a sentença que primeiro transitou em julgado, no caso a sentença estrangeira. ... (Continua)

4 - STJ Sentença estrangeira. Arbitragem. Juízo arbitral. Hermenêutica. Contrato internacional assinado antes da lei de arbitragem. Lei 9.307/1996. Aplicação.

«Contrato celebrado no Japão, entre empresas brasileira e japonesa, com indicação do foro do Japão para dirimir as controvérsias, é contrato internacional. Cláusula arbitral expressamente inserida no contrato internacional, deixando superada a discussão sobre a distinção entre cláusula arbitral e compromisso de juízo arbitral (precedente: REsp 712.566). As disposições da Lei 9.307/1996 têm incidência imediata nos contratos celebrados antecedentemente, se neles estiver inserida a cláusula arbitral.»... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais. Cláusula arbitral. Eficácia. Competência do juízo arbitral.

«1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cláusula arbitral. Lei de arbitragem. Aplicação imediata. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Contrato internacional. Protocolo de genebra de 1923.

«- Com a alteração do CPC/1973, art. 267, VIIpela Lei de Arbitragem, a pactuação tanto do compromisso como da cláusula arbitral passou a ser considerada hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso Inominado do autor. Clausula arbitral. Extinção do processo sem resolução do mérito. Cláusula compromissória expressa e em destaque no instrumento. Requisitos legais satisfeitos (art. 4º, §2º da Lei 9.307/96) . Ausência de vício de consentimento ou de indícios de imposição da cláusula. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido.

8 - TJSP Contrato. Locação. Rescisão. Presença de cláusula arbitral constituída entre as partes no contrato. Apelação acolhida, extinguindo-se o processo para julgamento do mérito nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VII devendo as partes solucionar o conflito no Tribunal Arbitral, indicado no contrato de locação. Preliminar alegando cláusula arbitral. Caracterização. Princípio contratual «rebus sic stantibus e autonomia da vontade das partes. Incidência do CPC/1973, art. 267, inciso VII. Recurso provido.

9 - TJRJ Arbitragem. Cláusula arbitral. Hermenêutica. Lei da arbitragem. Aplicação imediata de suas regras de natureza processual. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Contrato internacional. Lei 9.307/96, art. 1º. CPC/1973, art. 267, VII.

«Pelo Protocolo de Genebra de 1923 ou pela Convenção de Nova Iorque de 1958, subscritos pelo Brasil, a eleição de compromisso ou cláusula arbitral imprime às partes contratantes a obrigação de submeter eventuais conflitos à arbitragem, ficando afastada a solução judicial. Nos contratos internacionais devem prevalecer os princípios gerais de direito internacional em detrimento da normatização específica de cada país, o que justifica a análise da cláusula arbitral sob a ótica do Protocolo ou da Convenção acima mencionados. Provimento do recurso para se desconstituir o douto julgado monocrático, resolvendo-se o processo sem solução de mérito.... (Continua)

10 - TJSP Direito Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a suspensão da ação. Recurso da exequente. Recurso provido.

11 - TJRJ Negócio jurídico. Ação anulatória com pedido cumulado de indenização. Rito sumário. Arbitragem. Cláusula arbitral.

«Negócio oferecido na forma da denominada «pirâmide, onde dificilmente aquele que à mesma aderiu recuperará seu investimento. Cláusula arbitral. Não tendo a parte com a mesma expressamente concordado, há que ser a questão dirimida como proposta, pelo Poder Judiciário. Ausência de comprovação de que a apelante tenha cumprido com sua parte no contrato, através da prestação dos serviços a que se obrigou. Correta a sentença que acolhe o pedido de anulação do negócio jurídico e determina a devolução da quantia paga de forma corrigida e com juros legais. Não provimento do apelo.... (Continua)

12 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Contrato de compra e venda de ações, compromisso de investimentos e outras avenças com cláusula arbitral instituindo a competência para dirimir a lide instaurada entre as partes. Processamento perante o Juízo da execução de títulos extrajudiciais oriundos de contratos de mútuo, com cheques a estes vinculados. Contratos de mútuo que constituem os títulos executivos extrajudiciais, com relação de acessoriedade em relação ao contrato com cláusula arbitral. Suspensão da execução até a solução arbitral final, independentemente de garantia por penhora. Recurso de agravo de instrumento provido.

13 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Arbitragem. Execução específica de cláusula arbitral.

14 - STJ Recurso especial. Título executivo extrajudicial. Contrato de mútuo. Previsão de cláusula arbitral. Execução judicial do título. Impugnação de questões referentes à existência do próprio título. Suspensão da execução até decisão do juízo arbitral acerca da matéria impugnada.

1 - A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante de caráter obrigatório, definindo o Juízo Arbitral como competente para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais, disponíveis, derrogando-se, nessa medida, a jurisdição estatal. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA RECONHECIDA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM QUE AFASTA A JURISDIÇÃO ESTATAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO COMO BASE DE CÁLCULO QUE, NO ENTANTO, NÃO PODE PREVALECER. DEBATE RESTRITO A SER VÁLIDA OU NÃO A CLÁUSULA ARBITRAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Cinge-se a controvérsia na validade da convenção de arbitragem e os efeitos da respectiva sentença arbitral. ... (Continua)

16 - STJ Arbitragem. Cláusula compromissória pactuada em data pretérita ao advento da Lei 9.307/1996. Incidência imediata, mesmo em contratos celebrados antes de seu advento, desde que neles esteja inserida a cláusula arbitral. Precedentes do STJ.

«3. Esta Corte pacificou que, tratando-se a arbitragem de instituto eminentemente processual, as disposições da Lei 9.307/1996 têm incidência imediata nos contratos celebrados antecedentemente, se neles estiver inserida a cláusula arbitral. 4. No caso ora em análise, o acórdão hostilizado encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste egrégio STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

17 - TJSP Juízo arbitral. Caráter executivo. Alegada incompetência do juízo em face da existência de cláusula instituidora de juízo arbitral. Desacolhimento. Se o árbitro não possui atribuição legal para a prática de atos executivos, cabendo tão somente ao poder judiciário presidir todos os atos de cunhoexpropriatório ao patrimônio do executado, não há que se falar em prevalência da cláusula arbitral. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa e exercício regular da administração. Incidência da Súmula 7/STJ. Cabimento de honorários advocatícios e existência de clausula arbitral que impedia a propositura de ação judicial. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de negativa de prestação jurisdicional feita de forma genérica, sem especificar, objetivamente, os pontos da demanda sobre os quais o Tribunal de origem teria deixado de se pronunciar, faz incidir a Súmula 284/STF a obstar o conhecimento do reclamo. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cláusula arbitral. Convenção de arbitragem. Competência do juízo arbitral para o exame da validade da cláusula compromissória. Princípio da competência.

1 - A jurisprudência desta Corte, com fundamento no princípio da competência, orienta que a discussão relativa à validade, eficácia e extensão da cláusula compromissória deve, em regra, ser submetida, em primeiro lugar, ao próprio árbitro. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPROMISSO ARBITRAL. CONTRATO DE ADESÃO. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.

Conforme precedentes do Colendo STJ, excepcionalmente, é dada a intervenção do Poder Judiciário para analisar a validade da cláusula arbitral quando contraída por meio de contrato de adesão regido pelas normas do CDC. Conforme o §2º da Lei 9.307/1996, art. 4º, nos contratos de adesão, se faz necessária a concordância expressa do aderente ao compromisso arbitral para a eficácia deste, impondo-se o reconhecimento da ineficácia da cláusula compromissória pelo próprio Poder Judiciário quando houver no termo vício redacional, restando caracterizada a natureza patológica da cláusula arbitral.... (Continua)