1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e porte de munições de uso permitido e restrito. Recurso ministerial para aplicar a regra do concurso material entre os crimes de trafico e porte. Penas somadas, inexistencia de prejuizo. Correção. Provimento do apelo ministerial para reconhecer o crime único entre os delitos dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Recurso defensivo para absolvição do delito de porte de munição por ausencia de comprovação da potencialidade lesiva. Perícia nos autos. Validade. Provimento parcial para afastar o concurso formal entre os crimes de porte de munição. A unanimidade de votos.
«1. Não há nulidade sem prejuízo. Se, a despeito de imperfeito, o ato atingiu o seu fim, sem acarretar-lhes prejuízo, não há cuidar-se de nulidade. No caso, o juiz aplicou a regra do CP, art. 70, primeira parte (concurso formal) entre os crimes de tráfico e porte de munições, mas ao final somou as penas, nos termos do CP, art. 69 (concurso material). Mera irregularidade formal. Correção. ... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO. AFASTADA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRAFICO PRIVILEGIADO. NEGADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA COM BASE EM CÓPIAS. VALIDADE DA PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Antônia Maria da Silva contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Mercantil do Brasil S/A, na qual se alegou a inexistência de contratação de empréstimo consignado cuja cobrança resultou em descontos mensais no benefício previdenciário da autora. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, com fundamento na validade do contrato e na autoria confirmada por perícia grafotécnica. A autora, inconformada, sustenta a nulidade da prova pericial por ter sido realizada exclusivamente com base em cópias, requerendo a reforma da sentença. ... ()
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4 - STJ Penal. Agravo interno no recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo de sanidade mental elaborado por psicólogo credenciado. Validade. Agravo não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de que é lícito o exame de sanidade mental realizado por psicólogo credenciado, constituindo elemento apto a integrar o conjunto probatório para formar a convicção do julgador. Precedentes. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVOS. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS REDUZIDAS.
Legalidade da busca pessoal, em razão de fundadas suspeitas. Abordagem realizada após visualização de atitude suspeita, no entorno do presídio.... ()
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6 - STJ Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Indeferimento motivado de perícia de voz nos diálogos obtidos durante as interceptações telefônicas. Possibilidade. Formalidade desnecessária para a validade da prova obtida. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.
«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.
Materialidade e autoria comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e prova oral. Diante da fundada suspeita, após o réu ter dispensado uma sacola durante a fuga, realizaram a abordagem e recuperaram o material. Localizaram os entorpecentes apreendidos dentro da sacola. Apreensão de 24 porções maconha, pesando 34g (trinta e quatro gramas); 26 pedras” de Crack, pesando 3g (três gramas) e 45 (quarenta e cinco) “pinos” de Cocaína, pesando 32g (trinta e dois gramas). Circunstâncias fáticas, fracionamento e diversidade de entorpecentes demonstram a destinação mercantil a terceiros. Condenação que se impõe. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS REDUZIDAS.
Legalidade da revista pessoal e veicular. Em patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, os agentes policiais avistaram os réus em um veículo parado, com as luzes apagadas. Fundada suspeita. Realizada a abordagem, foram localizados com os réus dois celulares e 58 porções de cocaína (35g). Justa causa configurada. Precedentes do STF e do STJ.... ()
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9 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade demonstrada. Laudo toxicológico definitivo. Assinatura eletrônica do perito. Validade. Tema 1906 recurso repetitivo. Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.
I - Caso em exame... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES AFASTADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS REDUZIDAS.
Nulidade do laudo pericial. Exame que atestou a presença de THC no material periciado. Desnecessária a informação relativa à quantidade de reagente. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de lacres que não prejudica a prova. Preservação do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prejuízo. Preliminares afastadas. ... ()
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11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA POSSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REVISADA.
A materialidade e autoria restaram comprovadas pela ocorrência policial, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo pericial, relatório de investigação e prova oral produzida no feito. Em cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do réu, os policiais apreenderam, em seu poder, 10g de cocaína (treze porções), duas balanças de precisão, um caderno com anotações do tráfico, dois celulares e R$ 447,00 em dinheiro. Circunstâncias da apreensão, apetrechos típicos da traficância (balanças de precisão e cadernos com anotações) e valor em dinheiro, aliadas à existência de investigação prévia, evidenciam a destinação mercantil a terceiros. Mantida condenação.... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ingresso domiciliar. Cumprimento de mandado de busca e apreensão. Investigação prévia. Prova lícita. Exame pericial. Decisão fundamentada. Validade. Agravo improvido.
1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... ()
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13 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº11.343/2006). Provas de materialidade e autoria. Absolvição. Impossibilidade. Testemunho de policiais. Validade. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - A materialidade do delito do art.33 da Lei de Tóxicos é irretorquível, consoante o laudo pericial acostado aos autos. Quanto à autoria delitiva, é induvidosa, uma vez que os policiais que participaram da prisão do apelante confirmaram em juízo os fatos narrados na denúncia. ... ()
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14 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME.... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PORTE DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL E DEFENSIVAS. PRELIMINARES E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AFASTADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA AJUSTADA.
Quebra de cadeia de custódia. Havendo registro da circulação do entorpecente, desde a prisão em flagrante do réu à produção do laudo pericial, deve ser afastada a alegação de quebra da cadeia de custódia.... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REVISADA.
Legalidade da abordagem e busca veicular. Motivação que foi suficientemente esclarecida. Policiais relataram o recebimento de solicitação da central para que abordassem o veículo do réu. Realizada a abordagem, os relatos do réu e da adolescente apresentaram inconsistências. Busca veicular. Apreensão de 23,6Kg de maconha e outros bens. Justa causa configurada. Precedente do STF.... ()
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17 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORIA DE ASSINATURA QUESTIONADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA AUTENTICIDADE. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELO FORNECEDOR. VALIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado firmada com o Banco Bradesco Financiamentos S/A, reconhecendo a validade da avença e a inexistência de danos indenizáveis. ... ()
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18 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecentes incomprovado. Uso próprio. Perícia. Validade. Reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Apelação-crime. Posse de drogas para consumo pessoal. Preliminares arguidas pela defesa. Nulidade dos atos periciais. Suposta ausência de demonstração da materialidade. Afastamento.
«Não há de ser acolhida a preliminar de nulidade da prova técnica. O documento referido se trata de laudo de constatação da natureza da substância, suficiente para constatar a materialidade delitiva durante a fase investigativa, sendo desnecessária obediência aos requisitos do CPP, art. 159 para a feitura do mesmo. Ocorre que além deste laudo, que é preliminar, consta nos autos laudo toxicológico definitivo, devidamente subscrito por dois peritos químicos forenses, em obediência aos requisitos do CPP, art. 159, sendo este o laudo que comprova a materialidade delituosa para fins de eventual condenação.... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. PRELIMINAR AFASTADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO DECRETADA.
Nulidade da prova obtida. Não verificada. Motivação da abordagem suficientemente esclarecida. Narrativa no sentido de que, ao avistar a guarnição, o veículo empreendeu fuga em alta velocidade, inclusive capotando o carro. Contexto fático que indica a existência de fundada suspeita apta a ensejar a busca pessoal e veicular.... ()
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20 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INSUBSISTÊNCIA. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. INEXISTÊNCIA DE ATIPICIDADE MATERIAL. PLEITOS DEFENSIVOS REJEITADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em exame. ... ()
