Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA COM BASE EM CÓPIAS. VALIDADE DA PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação cível interposta por Antônia Maria da Silva contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Mercantil do Brasil S/A, na qual se alegou a inexistência de contratação de empréstimo consignado cuja cobrança resultou em descontos mensais no benefício previdenciário da autora. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, com fundamento na validade do contrato e na autoria confirmada por perícia grafotécnica. A autora, inconformada, sustenta a nulidade da prova pericial por ter sido realizada exclusivamente com base em cópias, requerendo a reforma da sentença. ... (Continua)