stj reincidencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Reincidencia. Antecedentes. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Incidência da atenuante da confissão. Compensação com a agravante da reincidencia. Tema repetitivo 585. Regime fechado. Súmula 269/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do CP, art. 65, III, «d, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula 545/STJ ( Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Reincidencia. Antecedentes. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Reincidencia. Antecedentes. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausê ncia de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Reincidencia. Antecedentes. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Reprimenda inferior a 4 anos. Reincidencia. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena do regime semiaberto para o aberto. Impossibilidade. Súmula 269. Agravo não provido.

1 - A reincidência do agravado justifica a aplicação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Roubo. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior por contravenção penal (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Reincidencia. Concessão de sursis na condenação anterior. Período depurador não superado. Termo inicial. Audiência admonitória. Ausência de ilegalidade. Acórdão em cononância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito.... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME INICIAL ABERTO. REINCIDENCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.  

I - Caso em exame  ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DUAS VÍTIMAS. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. PRECEDENTES. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REINCIDENCIA E MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 269/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação em face da sentença que condenou o recorrente pelo crime do art. 147, c/c com o art. 61, II, «f, ambos do CP, na forma dos Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º, por duas vezes, em concurso material, à pena de 4 (quatro) meses e 8 (oito) dias de detenção, no regime inicial semiaberto.  ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Autoria e materialidade. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Reincidência. Configuração. CP, art. 64, I, CP. CP. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, ao apreciar as provas, concluiu pela comprovação da autoria e materialidade delitivas, de modo que entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação do Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Reincidência. Não reconhecimento pelas instâncias de origem. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Recurso improvido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Reincidência. Multa.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade significativa e variedade de drogas apreendidas. Recorrente que ao avistar ciatura dispensou sacola que trazia (com drogas, dinheiro, telefone celulat) e empreendeu fuga. Gravidade concreta evidenciada. Reincidencia em crimes dolosos. Reiteração delitiva. Ineficácia de medidas cautelares diversas. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Tráfico de Drogas. Pleitos absolutório e desclassificatório. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos das testemunhas e circunstâncias da prisão impossibilitam desfecho diverso da condenação. Penas bem dosadas. Impossibilidade de aplicar a atenuante da confissão espontânea. Súmula 630/STJ. Reincidência específica impede a concessão do redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Não aplicação do princípio da insignificância. Valor do bem não considerado ínfimo. Súmula 83/STJ. Reincidência. Concurso de agentes. Reprovabilidade do comportamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação do STF é no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe o preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Semi-imputabilidade. Medida de segurança. Substituição. Tratamento ambulatorial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Reincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Inovação de fundamento. Inexistência.

«1. Todos os argumentos da defesa no sentido de ser devida a substituição da internação pelo tratamento ambulatorial têm lastro em reexame de provas (laudo de exame psiquiátrico) e em fatos (insuficiência das terapias oferecidas na internação). Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos. Reincidência não específica. Medida considerada não socialmente recomendável pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ. Reincidência. Súmula 269/STJ. Fixação do regime semiaberto. Agravo improvido.

1 - Nos termos do disposto no CP, art. 44, II, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos para o réu reincidente em crime doloso, salvo se, em face de condenação anterior, a medida for considerada socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (§ 3º). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo circunstanciado. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação integral. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Furto. Pleito almejando o reconhecimento de insignificância ou modalidade privilegiada. Impossibilidade. Valor da res furtiva (latas de massa corrida avaliadas em R$ 160,00 - equivalente a pouco mais de 13% do salário-mínimo vigente à época dos fatos) aliado às condições pessoais negativas da recorrente (condenado definitivamente por outros três furtos), repele a incidência da bagatela. Precedentes do STJ. Reincidência específica que igualmente obsta o privilégio. Condenação mantida. Reprimenda devidamente exasperada por conta dos antecedentes e reincidência. Regime aberto escorreito, inclusive, na esteira do hodierno posicionamento do STF (julgamento do RHC . 172532). Porém, reiteração delitiva específica que impede a substituição por restritivas de direitos. Improvido

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime do Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reincidência. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado mantido. Agravo regimental improvido.

«1. A análise da tese recursal, no sentido de desclassificar o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput (tráfico de drogas) para a conduta tipificada no art. 28 da mesma lei (posse de substância entorpecente para uso próprio) demanda necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)