Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Reprimenda inferior a 4 anos. Reincidencia. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena do regime semiaberto para o aberto. Impossibilidade. Súmula 269. Agravo não provido.

1 - A reincidência do agravado justifica a aplicação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.... (Continua)