reintegracao de posse e herdeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Reintegração de posse. Espólio contra herdeiro. Possibilidade. Ocupação de imóvel por herdeiro. Conflito.

«1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou provimento a apelação cível, ao invés de recurso de agravo previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557, por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravos regimental e legal. ... (Continua)

2 - TJRJ Herança. Ação possessória. Reintegração de posse. Legitimidade ativa do herdeiro. Princípio da saisine. CCB/2002, arts. 1.314, 1.784 e 1.791. CPC/1973, art. 926.

«Ação de reintegração de posse proposta pelo Apelante em face do Apelado, o fazendo em nome próprio, embora a posse questionada recaia sobre imóvel pertencente ao espólio do seu falecido pai. O juiz a quo, ab initio, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, porque entendeu faltar legitimidade ativa ad causam ao Apelante. É de sabença que pelo princípio da saisine, no momento da morte, a herança transmite-se aos herdeiros, sejam legítimos ou testamentários (CCB/2002, art. 1.784). Até a partilha, a herança é um todo unitário, indivisível quanto a posse e propriedade dos bens que a compõem. Por isso, o parágrafo único do CCB/2002, art. 1.791 manda que se aplique as regras do condomínio. O CCB/2002, art. 1.314, garante ao condômino, dentre outros direitos, relativamente à coisa, o de «reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e .... Portanto, o Apelante pode intentar ação possessória para o fim de reaver a posse de um bem que pertence ao espólio, que o tem como sucessor legítimo do falecido, não tendo ocorrido ainda a partilha. Recurso provido , nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EXCLUSÃO DE HERDEIRO DA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR HERDEIRO APARENTE. CADEIA DOMINIAL. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DO HERDEIRO APARENTE. REGULARIDADE DOS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com reintegração de posse ajuizada por herdeira alegando irregularidade na alienação de imóvel que teria sido realizado pelo pai sem sua anuência, contaminando a cadeia dominial subsequente. ... (Continua)

5 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Cabimento. Posse direta sobre o imóvel comprovada pela autora, cuidadora da coproprietária do bem. Posse reivindicada pelo cunhado que nunca exerceu efetivamente a posse e, ademais, nem é herdeiro do imóvel em questão. Inexistência de direito sobre o bem. Decisão mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REJEIÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA A REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE DO IMÓVEL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DESCABIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL O HERDEIRO RÉU INGRESSOU NA POSSE DO IMÓVEL APARENTEMENTE SEM EXCLUIR O DIREITO COMUM DOS DEMAIS HERDEIROS - ALEGADO ESBULHO POSSESSÓRIO QUE DEPENDENTE DE AFERIÇÃO CONTRADITÓRIA - REQUISITOS DOS ARTS. 300, 558, 561 E 562 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR (ALUGUEL) -PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PRINCÍPIO DA SAISINE - REJEITAR - HERDEIRO NECESSÁRIO - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O Código Civil considera que no momento da morte, o autor da herança transmite seu patrimônio, integralmente, aos seus herdeiros, independente de quaisquer formalidades. A ação de reintegração de posse visa restituir o possuidor na posse que exercia e da qual foi totalmente privada mediante esbulho, ou seja, por ato injusto de terceiro. No caso concreto é imprescindível, nas ações de reintegração de posse, a comprovação, por parte do autor, do exercício da posse real sobre o imóvel, devendo tal posse ser anterior ao alegado esbulho. Não demonstrada o efetivo exercício da posse anterior ou comprovado o esbulho, resta desatendidos os requisitos da tutela possessória conforme disposto no CPC, art. 561, correta a sentença que julgou improcedente o pleito exordial.... (Continua)

8 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Imóvel integrante de espólio. Composse entre herdeiros. Inexistência de esbulho. Improcedência da ação. Recurso provido.

9 - TJSP Possessoria. Reintegração de posse. Hipótese em que o autor nunca teve a posse do imóvel. Autor que não ê herdeiro do «de cuius. Conjunto probatório, por sua vez, que comprova o esbulho praticado pelo réu. «De cuius que não deixou herdeiros. Herança jacente. Artigo 1819, Código Civil. Determinação de arrecadação da herança jacente. Recurso improvido, com determinação.

10 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA E INDENIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO POSSESSÓRIO POR HERDEIRO. ESBULHO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

Ação de reintegração de posse e indenização ajuizada por meeira e herdeiros do de cujus, falecido em 2017, que exerceu posse mansa e pacífica sobre área de 516,51 hectares por mais de 30 anos. Os autores alegaram esbulho possessório praticado pela requerida, que teria destruído a casa e cercas da propriedade enquanto o possuidor estava hospitalizado, pleiteando reintegração e indenização por danos materiais no valor de R$ 25.000,00. A sentença reconheceu a posse, ratificou a liminar de reintegração e condenou a Ré à indenização. ... (Continua)

11 - TJSP Pretensão de companheira (união estável de três anos) de obter reintegração de imóvel de propriedade do antigo companheiro. Não há decisão reconhecendo direito real de habitação e o finado deixou, como herdeiro, filho menor. Decisão anterior do Tribunal deferindo a posse ao herdeiro, tendo em vista ter sido adquirido pelo de cujus antes de iniciada a convivência. Não provimento do agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O NÃO EXERCÍCIO DA POSSE PELO HERDEIRO, POR EXTENSO LAPSO, QUEBRA A CONTINUIDADE DAQUELA EXERCIDA POR SEU ANTECESSOR, DE MODO A AFASTAR O DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse da autora no imóvel litigioso. ... (Continua)

13 - TJSP Embargos de terceiro. Possessória. Reintegração de posse. Insurgência da embargante contra a denegação da liminar. Desacolhimento. Reintegração decorrente de acórdão transitado em julgado. Alegação da embargante de ocupação do imóvel em litígio por força de arrendamento celebrado com o herdeiro do adquirente. Invalidade. Posse litigiosa no momento da celebração do arrendamento. Arrendatário em litígio possessório com sua madrasta sobre o imóvel que originalmente havia cedido à embargante por comodato e que, ao depois, disse ter dado em arrendamento. Inocorrência do exercício de posse pacífica pelo arrendante durante o tempo do litígio. Vício que não se purga. Recurso desprovido.

14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação ajuizada por espólio. Imóvel pertencente ao acervo hereditário ocupado por quem não é herdeiro. Não comprovação da existência de comodato. Esbulho caracterizado. Procedência mantida para reintegrar o autor na posse do imóvel. Recurso improvido.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESPÓLIO - POSSE EXERCIDA PELO DE CUJUS ATÉ O ÓBITO - TRANSMISSÃO AO HERDEIRO PELO PRINCÍPIO DE SAISINE - ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURAS NÃO COMPROVADAMENTE ATRIBUÍDAS AO FALECIDO - INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.

posse exercida pelo falecido sobre o imóvel é transmitida automaticamente aos seus herdeiros, nos termos do princípio da saisina (art. 1.784 do CC), conferindo-lhes legitimidade para buscar sua proteção possessória - A parte ré-apelante alegou união estável para justificar sua permanência no imóvel, mas não apresentou prova documental idônea, limitando-se a documentos particulares cuja autenticidade foi contestada - O laudo pericial grafotécnico não confirmou que as assinaturas atribuídas ao de cujus eram autênticas, além de apontar indícios de falsificação, impossibilitando o reconhecimento da suposta relação de convivência e de eventual direito sobre o bem - A permanência da ré no imóvel ocorreu sem autorização do espólio e se manteve mesmo após notificação extrajudicial, configurando esbulho possessório, nos termos do art. 1.210 do CC - Não há cerceamento de defesa quando a parte tem oportunidade de produzir prova documental e pericial, sendo desnecessária a prova testemunhal diante da ausência de indícios mínimos de união estável - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

16 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão determinou cumprimento da ordem de reintegração de posse do imóvel - Pretensão de concessão da tutela de urgência para suspender ordem de reintegração de posse, alegando o réu é herdeiro do proprietário do imóvel, devendo aguardar-se julgamento de ação de reconhecimento de paternidade - Descabimento - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar já constatada - Julgamento de improcedência da ação de reconhecimento de paternidade a afastar os argumentos dos requeridos da existência de fato novo a justificar a concessão da tutela e suspensão da liminar - Recurso negado.

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL - CONTRATO DE COMODATO TÁCITO - FALECIMENTO DOS COMODANTES - ALEGAÇÃO DE ESBULHO PELO HERDEIRO POSSUIDOR - PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO ESBULHO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.

O indeferimento da liminar possessória deve ser mantido quando ausentes elementos seguros quanto à data do esbulho e à caracterização da posse nova, nos termos do CPC, art. 561.... (Continua)

18 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Improcedência. Adequação. Partes que são coherdeiros e meeiro de imóvel deixado pela genitora. Autor que pleiteia se reintegrar na posse do imóvel em detrimento do co-herdeiro ou meeiro. Descabimento. Nomeação de inventariante alegada pelo autor. Irrelevância. Eventual pedido de arbitramento de alugueis ou de extinção do condomínio, deverão ser deduzidos na via própria. Recurso não provido.

19 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Casamento sob o regime de separação obrigatória. Morte do marido. Transmissão automática da posse e propriedade do bem ao único herdeiro do falecido. Admissibilidade. Art. 1829 do Novo Código Civil. Autora que tinha apenas a permissão de uso, pois a sua posse era exercida na companhia do «de cujus proprietário do imóvel. Alegação, ainda, da cônjuge sobrevivente de que o requerido arrombou o imóvel não demonstrada, bem como o seu anterior exercício de posse. Pedido de manutenção de posse formulado pelo réu acolhido. Ação improcedente. Recurso desprovido.

20 - TJSP Reintegração de posse julgada procedente - Imóvel alienado por uma das filhas do falecido possuidor do bem, sem o conhecimento e a concordância das demais coerdeiras - Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade - Inteligência do art. 1.793, § 3º, do Código Civil - Inexistência de justo título por parte dos réus - Ocupação indevida - Esbulho caracterizado - Presença dos requisitos legais à reintegração de posse - Recurso improvid