Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR (ALUGUEL) -PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PRINCÍPIO DA SAISINE - REJEITAR - HERDEIRO NECESSÁRIO - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O Código Civil considera que no momento da morte, o autor da herança transmite seu patrimônio, integralmente, aos seus herdeiros, independente de quaisquer formalidades. A ação de reintegração de posse visa restituir o possuidor na posse que exercia e da qual foi totalmente privada mediante esbulho, ou seja, por ato injusto de terceiro. No caso concreto é imprescindível, nas ações de reintegração de posse, a comprovação, por parte do autor, do exercício da posse real sobre o imóvel, devendo tal posse ser anterior ao alegado esbulho. Não demonstrada o efetivo exercício da posse anterior ou comprovado o esbulho, resta desatendidos os requisitos da tutela possessória conforme disposto no CPC, art. 561, correta a sentença que julgou improcedente o pleito exordial.... (Continua)