1 - TJRJ Recurso. Apelação cível. Questão fática superveniente. Prova unilateral. Inadmissão. Falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 517.
«Em sede recursal, o autor introduz fato novo à lide aduzindo que a Comissária de Infância e Juventude retirou todos os jogos de seus microcomputadores e, por isso, não se enquadra mais no conceito de «lan house. OCPC/1973, art. 517 permite o direito de inovar quanto à questão fática superveniente. Não obstante, o recurso do autor não merece prosperar porque se ampara em prova produzida unilateralmente pela parte, oriunda de fonte não oficial e, por outro vértice, considerar tal afirmação como verdadeira, levará à conclusão lógica da falta de interesse de agir superveniente (necessidade da demanda).... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Questão superveniente. Inviabilidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Eventual anulação da gravação ambiental pelo Juízo Eleitoral afigura-se desinfluente para o caso presente, visto que a condenação imposta na origem levou em consideração não só aquela (gravação), acoimada de ilegal, mas também outros elementos, como as provas testemunhal e documental produzidas nos autos, tendo sido garantida às partes a paridade de armas e o devido processo legal, sendo digna de registro, ademais, a inviabilidade da alegação de fato superveniente em instância especial.... ()
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3 - TJRS HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUPERVENIENTE. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA.
I. Caso em exame... ()
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4 - TJRS HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUPERVENIENTE. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA.
I. Caso em exame... ()
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5 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que concedeu ao apenado o benefício da saída temporária, no curso de cumprimento de pena pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º). A insurgência recursal fundamentou-se na pendência de prisão preventiva, circunstância que, segundo o agravante, inviabilizaria a concessão de tal benefício. No curso do feito, sobreveio decisão judicial que regrediu cautelarmente o regime de cumprimento da pena e suspendeu os benefícios externos anteriormente concedidos, incluindo as saídas temporárias, em razão de indício de cometimento de falta grave (fuga), determinando a instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração dos fatos.... ()
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6 - STJ processual civil e administrativo. Ação anulatória. Licitação. Perda superveniente do objeto. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
1 - O presente recurso não pretende auferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. ... ()
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7 - TJRS HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUPERVENIENTE. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA.
I. Caso em exame:... ()
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8 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I.Caso em Exame ... ()
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9 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SERVIÇO EXTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul, que concedeu a apenado o benefício de trabalho externo.... ()
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10 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FATO SUPERVENIENTE. INCAPCIDADE DE ALTERAR A DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame ... ()
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11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO.
I. Caso em Exame: Juliana Castro Veras interpôs apelação contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança em face de José Mendonça dos Santos e extinguiu o feito em relação a José Roberto Labarce. A autora alega que foi vítima de golpe ao investir em cooperativa apresentada por José Roberto, que também foi denunciado por estelionato. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade solidária de José Roberto Labarce no ressarcimento do valor investido pela autora, considerando sua participação na apresentação da cooperativa e a superveniente condenação criminal por estelionato. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade de José Mendonça Santos, com base no contrato de mútuo e no recebimento do cheque nominal. Extinguiu o feito em relação a José Roberto Labarce por ilegitimidade passiva, considerando-o também vítima do golpe. O acórdão reformou parcialmente a sentença, responsabilizando solidariamente José Roberto Labarce, com base em sua atuação como responsável pela cooperativa e pela condenação criminal por estelionato transitada em julgado em que a autora Juliana também figurou como vítima. IV. Dispositivo e Tese: Sentença reformada em parte para condenar solidariamente José Roberto Labarce ao pagamento de R$ 30.000,00, mantendo-se os demais termos. Recurso provido. Tese de julgamento: Responsabilidade solidária de José Roberto Labarce evidenciada pelo conjunto fático probatório dos autos e pela condenação por crime de estelionato envolvendo os mesmos fatos... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública proposta para impedir desapropriação de imóveis. Obras de mobilidade. Posterior modificação dos projetos e redução do número de imóveis afetados. Perda superveniente do objeto da ação. Acórdão do tribunal de origem ancorado em matéria fática. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ancorado no arcabouço probatório dos autos, concluiu que houve perda superveniente do objeto da ação e não reconhecimento do pedido pelo Município réu. ... ()
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14 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REGRESSÃO. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame... ()
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15 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PERDAS E DANOS DECORRENTES DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO ORIGINAL. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE DOS LOTES. IRRELEVÂNCIA PARA A OBRIGAÇÃO FIXADA EM COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME... ()
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17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITOS DA PESSOA IDOSA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA PROTETIVA. ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar a proteção da idosa Maria José Moreira, mediante seu abrigamento em instituição de longa permanência, diante da situação de vulnerabilidade e risco constatada. ... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Ação cominatória. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Inatacado fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O apelo nobre não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido (o de que a necessidade de continuidade de serviço essencial à coletividade ensejou o ajuizamento da demanda). Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. CENÁRIO FÁTICO ALTERADO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
CASO EM QUE SOBREVEIO DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NOS AUTOS CORRELATOS, QUESTÃO QUE ALTERA AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM REAVALIAR A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.... ()
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20 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO PELOS JURADOS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente, preso preventivamente desde 29/04/2024, pela suposta prática de homicídio qualificado. Sustentam a nulidade da decisão de pronúncia, no ponto específico que manteve a prisão preventiva do imputado, por ausência de fundamentação e alegam a desnecessidade da prisão cautelar, apontando ao agravamento da do quadro do filho autista do paciente, decorrente da sua ausência no seu convívio, para justificar a substituição por prisão domiciliar.... ()
