prescricao execucao fiscal iptu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação sem revisão. Prescrição. Execução fiscal. IPTU. Inocorrência. Hipótese. Realizado acordo de parcelamento da dívida entre as partes, interrompe-se o curso do prazo prescricional, a teor do parágrafo único, IV, do CTN, art. 174. Recurso não provido.

2 - TJSP PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2018 - Município de Cordeirópolis - Alegação feita nas razões deste agravo de instrumento sobre a ocorrência da prescrição em relação ao exercício de 2016 - Fluência do prazo prescricional entre a constituição do crédito e o ajuizamento da ação fiscal - Aplicação do entendimento do STJ no âmbito do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPTU de 2010 a 2014. Município de Caraguatatuba. Prescrição. Inocorrência, já que inexistente inércia de cinco anos por parte do credor quanto aos exercícios de 2010 e 2011, pois ajuizada a execução em setembro de 2016, mas provado acordo de parcelamento em maio de 2013. Recurso provido para afastar a prescrição quanto aos exercícios de 2010 e 2011.

4 - TJSP Prescrição. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2000 a 2003. Ajuizamento na vigência da Lei Complementar 118/05. Sentença extintiva do feito com reconhecimento da prescrição de todo o crédito tributário. Considerações sobre o despacho ordinatório da citação interruptivo e retroativo à data do ajuizamento da ação executiva CPC/1973, art. 219, § 1º. Jurisprudência. Notificação da dívida há mais de cinco anos, com tardio manejo da execução (crédito de 2000). Prescrição configurada. Recurso desprovido.

5 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1998 a 2001. Município de Araçatuba (SP). Ação ajuizada em novembro de 2003, antes da alteração da redação do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005. Citação não aperfeiçoada até o comparecimento espontâneo do executado em junho de 2015. Impossibilidade de retroação do prazo prescricional em razão da inexistência de qualquer marco interruptivo. Prescrição. Ocorrência. Sentença mantida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Improvido.

6 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Execução fiscal. IPTU e taxas. Contagem da prescrição quinquenal a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Aplicação, na época dos fatos, do CTN, art. 174 (recepcionado pela Constituição Federal como lei complementar) em sua redação original, o qual prevalece sobre o disposto no Lei 6830/1980, art. 8º, § 2º (que foi recepcionada como lei ordinária), uma vez que, para as execuções cujo despacho que ordena a citação ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, o prazo prescricional se interrompe somente com a citação válida que, no caso, não ocorreu. Prescrição reconhecida. Execução fiscal julgada extinta, nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV. Recursos improvidos.

7 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Artur Nogueira - Inocorrência - Comprovação de acordo administrativo realizado - - Inocorrência, in casu, do transcurso do prazo prescricional - Aplicação do disposto no, IV, do CTN, art. 174. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Execução fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercício de 2005 - Município de Praia Grande - Insurgência contra o seu reconhecimento - Hipótese de transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos, desde a constituição do crédito, até o ajuizamento da demanda - Inocorrência, in casu, de causas interruptivas/suspensivas da prescrição - Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Município de São Paulo - Exercícios de 2004 a 2009 - Ocorrência - Reconhecimento pelo transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da demanda - Ausência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional - Aplicação da Súmula 409/STJ - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2012 a 2015 - Município de São Carlos - Insurgência contra o seu reconhecimento, com base no CTN, art. 174 - Ocorrência do transcurso de prazo superior a 05 anos desde a constituição do crédito até o ajuizamento desta demanda - Não demonstração, in casu, de causa interruptiva da prescrição ocorrida durante o processamento de anterior execução do mesmo crédito, extinta sem exame do mérito - Recurso não provido.... (Continua)

11 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2015 a 2018 - Município de São Paulo - Inocorrência - Extinção das ações executivas precedentes sem resolução do mérito - Prazo prescricional interrompido - Termo inicial para a repropositura contado do trânsito em julgado das sentenças que extinguiram as execuções anteriores - Precedente do STJ - Possibilidade de o Município, a seu critério, exigir o pagamento do tributo de qualquer um dos coproprietários. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercício de 1992 - Município de Guarujá - Ocorrência - Reconhecimento pelo transcurso do lustro prescricional com base no CTN, art. 174 - Hipótese de transcurso de prazo superior a 5 anos, desde a constituição do crédito, não obstante a reinscrição da dívida, por ter se dado a extinção do feito sem resolução do mérito por meio de expediente administrativo - Ausência de causas interruptivas/suspensivas da prescrição - Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2008 - Município de São Paulo - Inocorrência - Interrupção do fluxo prescricional quando da celebração de acordo de parcelamento e retomada da contagem com o rompimento da avença - Interpretação sistemática dos arts. 151, VI, e 174, IV, do CTN - Retomada do prazo com o ajuizamento da execução, antes de seu decurso - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do CPC/73, art. 543-C Agravo provido... (Continua)

14 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Execução fiscal - IPTU e Taxas - Exercícios de 2017 e 2018 - Município de Artur Nogueira - Inocorrência - Interrupção do fluxo prescricional quando da celebração de acordo de parcelamento e retomada da contagem com o rompimento da avença - Interpretação sistemática dos arts. 151, VI, e 174, IV, do CTN - Retomada do prazo com o ajuizamento da execução, antes de seu decurso - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do CPC/73, art. 543-C Agravo provido... (Continua)

15 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Município de Juquitiba - Exercícios de 2010, 2015, 2017 e 2018 - Sentença que reconheceu a prescrição de todos os créditos - Insurgência envolvendo os créditos dos exercícios de 2017 e 2018 - Inocorrência da prescrição com relação a esses créditos - Intervalo inferior a 05 anos entre a constituição dos créditos e o ajuizamento da demanda - Retomada do prazo com a propositura da execução - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do CPC, art. 543-C- Sentença reformada para que a execução tenha regular prosseguimento quanto aos créditos dos exercícios de 2017 e 2018. Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Município de Juquitiba - Exercícios de 2015 a 2018 - Sentença que reconheceu a prescrição de todos os créditos - Insurgência envolvendo os créditos dos exercícios de 2016 a 2018 - Inocorrência da prescrição com relação a esses créditos - Intervalo inferior a 05 anos entre a constituição dos créditos e o ajuizamento da demanda - Retomada do prazo com a propositura da execução - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do CPC, art. 543-C- Sentença reformada para que a execução tenha regular prosseguimento quanto aos créditos dos exercícios de 2016 a 2018. Recurso provido... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção de Execução Fiscal em razão de prescrição intercorrente. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. A sentença não delimitou os marcos legais para o reconhecimento da prescrição e não intimou a Fazenda Pública previamente, descumprindo o procedimento estabelecido no REsp. Acórdão/STJ. Sentença que se anula. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. A sentença não delimitou os marcos legais para o reconhecimento da prescrição e não intimou a Fazenda Pública previamente, descumprindo o procedimento estabelecido no REsp. Acórdão/STJ. Sentença que se anula. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. A sentença não delimitou os marcos legais para o reconhecimento da prescrição e não intimou a Fazenda Pública previamente, descumprindo o procedimento estabelecido no REsp. Acórdão/STJ. Sentença que se anula. ... (Continua)