Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESCRIÇÃO -
Execução fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercício de 2005 - Município de Praia Grande - Insurgência contra o seu reconhecimento - Hipótese de transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos, desde a constituição do crédito, até o ajuizamento da demanda - Inocorrência, in casu, de causas interruptivas/suspensivas da prescrição - Recurso não provido... ()
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