Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercício de 1992 - Município de Guarujá - Ocorrência - Reconhecimento pelo transcurso do lustro prescricional com base no CTN, art. 174 - Hipótese de transcurso de prazo superior a 5 anos, desde a constituição do crédito, não obstante a reinscrição da dívida, por ter se dado a extinção do feito sem resolução do mérito por meio de expediente administrativo - Ausência de causas interruptivas/suspensivas da prescrição - Recurso não provido... (Continua)