Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESCRIÇÃO -
Execução fiscal - IPTU - Município de São Paulo - Exercícios de 2004 a 2009 - Ocorrência - Reconhecimento pelo transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da demanda - Ausência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional - Aplicação da Súmula 409/STJ - Recurso não provido... ()
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