Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Execução fiscal - IPTU e Taxas - Exercícios de 2017 e 2018 - Município de Artur Nogueira - Inocorrência - Interrupção do fluxo prescricional quando da celebração de acordo de parcelamento e retomada da contagem com o rompimento da avença - Interpretação sistemática dos arts. 151, VI, e 174, IV, do CTN - Retomada do prazo com o ajuizamento da execução, antes de seu decurso - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do CPC/73, art. 543-C Agravo provido... (Continua)