Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESCRIÇÃO -
Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Artur Nogueira - Inocorrência - Comprovação de acordo administrativo realizado - - Inocorrência, in casu, do transcurso do prazo prescricional - Aplicação do disposto no, IV, do CTN, art. 174. Recurso provido... ()
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