Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2012 a 2015 - Município de São Carlos - Insurgência contra o seu reconhecimento, com base no CTN, art. 174 - Ocorrência do transcurso de prazo superior a 05 anos desde a constituição do crédito até o ajuizamento desta demanda - Não demonstração, in casu, de causa interruptiva da prescrição ocorrida durante o processamento de anterior execução do mesmo crédito, extinta sem exame do mérito - Recurso não provido.... (Continua)