Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2015 a 2018 - Município de São Paulo - Inocorrência - Extinção das ações executivas precedentes sem resolução do mérito - Prazo prescricional interrompido - Termo inicial para a repropositura contado do trânsito em julgado das sentenças que extinguiram as execuções anteriores - Precedente do STJ - Possibilidade de o Município, a seu critério, exigir o pagamento do tributo de qualquer um dos coproprietários. Recurso não provido... (Continua)